Questão 28 · Direito Civil: Responsabilidade civil
Jorge comprou de Antônio um automóvel seminovo. Como não dispunha da quantia integral para a aquisição, financiou 80% do valor com o Banco Dinheiro na Mão S.A., mediante arrendamento mercantil (leasing).
Sucede que, dois dias depois de concluída a tradição, os freios do veículo falharam e Jorge acabou atropelando Gerônimo. A vítima, então, ingressou com demanda indenizatória em face de Jorge e da instituição arrendadora.
Para justificar a solidariedade do Banco Dinheiro na Mão S.A. invocou:
I. o enunciado sumular nº 492 do Supremo Tribunal Federal “a empresa locadora de veículos responde, civil e solidariamente com o locatário, pelos danos por este causados a terceiro, no uso do carro locado,” é aplicável por analogia, por se tratar de arrendamento mercantil.
II. o Art. 17 e o Art. 18, ambos do Código de Defesa do Consumidor, que, combinadamente, o qualificariam como consumidor por equiparação e a ré como fornecedora solidariamente responsável pelos vícios do produto por ter participado da cadeia de consumo.
III. a teoria da “culpa contra a legalidade”, uma vez que a ré financiara o veículo a Jorge, que, à época, não era habilitado a dirigir.
No caso concreto,
- A) nenhuma das teses procede.
- B) todas as teses procedem.
- C) procedem apenas as teses I e II.
- D) procedem apenas as teses II e III.
- E) procede apenas a tese I.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: A
Gabarito definitivo divulgado pela banca FGV (MP/RJ 2025).
Comentário
Gabarito: A.
Nenhuma das três teses procede.
Tese I. A Súmula 492 do STF trata da empresa locadora de veículos, que responde solidariamente com o locatário pelos danos causados a terceiro no uso do carro locado. Aqui, o Banco apenas financiou 80% do preço que Jorge pagou a Antônio pela compra do carro. Ele atuou como financiador da aquisição, e não como locadora que explora a atividade de ceder veículos em locação. Falta, portanto, a situação que justifica a súmula, e a analogia não se sustenta. Além disso, a solidariedade não se presume: resulta da lei ou da vontade das partes (CC, art. 265), e nenhuma das duas fontes impõe solidariedade ao banco.
Tese II. O art. 17 do CDC equipara a consumidores todas as vítimas do evento, de modo que Gerônimo pode ser consumidor por equiparação. Mas isso não transforma o banco em fornecedor do veículo: ele não fabricou, nem vendeu, nem distribuiu o carro, que foi vendido por Antônio. Além disso, o art. 18 trata de vício de adequação do produto, e o acidente decorrente de falha de segurança nos freios configura fato do produto, regime distinto.
Tese III. A culpa contra a legalidade pressupõe que o réu tenha violado uma norma legal. Financiar a compra de um carro não viola norma alguma, e a eventual falta de habilitação é conduta de Jorge, e não do banco. E o acidente decorreu da falha dos freios, sem relação de causa com a habilitação.
- B: errada, pois pressupõe que todas as teses procedem, e nenhuma procede.
- C: errada, pois a tese I (Súmula 492 aplicada ao financiamento) e a tese II (banco não é fornecedor do veículo) não procedem.
- D: errada, pois a tese III depende de violação de norma pelo banco, o que não ocorreu, e a tese II também não procede.
- E: errada, pois a tese I não procede: o banco não é locador do veículo, e a solidariedade não se presume.
Dica: a Súmula 492 do STF trata de locação de veículos; financiamento ou arrendamento financeiro não gera, por analogia, solidariedade, porque esta resulta da lei ou da vontade das partes.
Fundamentos: STF, Súmula 492 (aplicável a locadora de veículos, e não ao arrendamento mercantil) · CDC, arts. 17 e 18 (consumidor por equiparação e vício do produto) · CC, art. 265 (a solidariedade não se presume)
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova FGV MP/RJ 2025 (Promotor de Justiça Substituto), questão 28, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.