Questão 62 · Informática: Proteção de dados e LGPD na TI
Matheus e Caio, residentes e domiciliados no Rio de Janeiro, RJ, tomaram conhecimento de que o Poder Público estaria procedendo ao tratamento dos seus dados pessoais, sem o consentimento dos respectivos titulares.
Em contato com as autoridades públicas competentes, inclusive com integrantes do Parquet, Matheus descobriu que o tratamento dos seus dados pessoais foi realizado para fins exclusivos de defesa nacional. Por sua vez, o tratamento dos dados pessoais de Caio foi efetivado para fins exclusivos de atividades de investigação e repressão de infrações penais.
Sobre o caso narrado, considerando a aplicação da Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados), assinale a afirmativa correta.
- A) A lei é aplicável ao tratamento dos dados pessoais de Matheus e Caio.
- B) A lei não se aplica ao tratamento dos dados pessoais de Matheus e Caio.
- C) A lei é aplicável ao tratamento dos dados pessoais de Matheus, mas não ao tratamento dos dados pessoais de Caio.
- D) A lei é aplicável ao tratamento dos dados pessoais de Caio, mas não ao tratamento dos dados pessoais de Matheus.
- E) A lei não se aplica ao tratamento dos dados pessoais de Matheus e Caio, salvo se eles demonstrarem a sensibilidade das informações trabalhadas pelo Poder Público.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: B
Gabarito definitivo divulgado pela banca FGV (MP/RJ 2025).
Comentário
Gabarito: B.
A LGPD não se aplica ao tratamento de dados pessoais feito para fins exclusivos de segurança pública, defesa nacional, investigação e repressão de infrações penais (art. 4º, III, da Lei 13.709/2018). Os dois casos narrados se enquadram nessas exceções: o tratamento de Matheus foi para defesa nacional e o de Caio para investigação e repressão de infrações penais. Por isso a lei não se aplica a nenhum dos dois, e a alternativa B é a correta.
Por que as outras estão erradas:
- A: a lei não se aplica às hipóteses de exclusividade descritas.
- C: a exceção vale também para o caso de Matheus, que trata de defesa nacional.
- D: a exceção vale também para o caso de Caio, que trata de investigação criminal.
- E: a exceção não depende de demonstração de sensibilidade dos dados; ela decorre da finalidade do tratamento.
Dica de prova: a banca testa as exclusões do art. 4º. Se a finalidade é segurança pública, defesa nacional ou repressão penal, a LGPD não se aplica, ainda que o titular não tenha consentido.
Fundamentos: Exclusões de aplicação da LGPD (art. 4º, III) · Tratamento para defesa nacional e investigação criminal · Finalidade do tratamento como critério
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova FGV MP/RJ 2025 (Promotor de Justiça Substituto), questão 62, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.