Questão 92 · Direito Administrativo: Improbidade administrativa (Lei 8.429/1992)
O ex-Prefeito do Município X foi condenado, em três processos, por ato de improbidade administrativa a ressarcir o respectivo dano ao erário.
Ocorre que, durante a fase do cumprimento da sentença, restou apurado que o demandado possuía em seu nome apenas um automóvel, ano 1994, no valor de R$ 17.000,00 (dezessete mil reais), montante insuficiente para cobrir o dano a ser ressarcido, pois, ainda durante a fase de conhecimento, transferiu todos os seus imóveis e valores em espécie para formar o capital social de uma sociedade empresária familiar, da qual seus dois filhos também são sócios.
A pedido do Ministério Público, o Juiz reconheceu a ocorrência de fraude à execução nos três processos, nos termos do Art. 792 do Código de Processo Civil.
Na qualidade de Promotor(a) de Justiça com atribuição para tutela do patrimônio público, analise a hipótese e assinale a afirmativa correta.
- A) A atuação do Ministério Público foi correta, trata-se de caso de fraude na execução, que deve ser reconhecida no bojo de cada processo por ato de improbidade administrativa, não havendo, na dinâmica narrada, repercussões extrajudiciais diversas.
- B) A constituição de sociedade empresária para ocultar bens, de forma a burlar as consequências do reconhecimento judicial do ato de improbidade, pode caracterizar ato tipificado na Lei Anticorrupção; logo, cabe instaurar inquérito civil para apurar as atividades desenvolvida pela sociedade empresária e buscar a aplicação de sanções à luz da lei anticorrupção.
- C) A sistemática jurídica dos casos de improbidade administrativa foi drasticamente alterada em 2021, quando a Lei nº 14.230/2021 firmou posição no sentido da impossibilidade de sancionamento dúplice (bis in idem) pela Lei nº 12.846/2013 (Lei Anticorrupção) e pela Lei nº 8429/92 (Lei de Improbidade); logo, a hipótese só deve ser tratada pelo viés da Lei de Improbidade Administrativa.
- D) A liberdade econômica é um princípio constitucional que valoriza a livre iniciativa e a função social da sociedade empresária, logo, a sociedade constituída a partir do patrimônio do ex-Prefeito, condenado por diversos atos de improbidade administrativa a ressarcir o erário, não pode sofrer qualquer consequência decorrente da forma pela qual se operou a sua constituição; trata-se de pessoa jurídica com personalidade própria que não se confunde com a pessoa de seus sócios.
- E) A constituição da sociedade empresária por si só constitui ato de improbidade administrativa, uma vez que que atentatório aos princípios da Administração Pública, logo, provado o dolo da conduta, o ex-Prefeito e os demais sócios da sociedade deverão ser responsabilizados nos termos do Art. 11 da Lei nº 8.429/1992, modificada pela Lei nº 14.230/2021.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: B
Gabarito definitivo divulgado pela banca FGV (MP/RJ 2025).
Comentário
Gabarito: B.
O ex-Prefeito, para frustrar a execução das condenações, transferiu seus bens para uma sociedade empresária familiar. Além da fraude à execução, que se resolve em cada processo, a conduta pode configurar ato lesivo da Lei Anticorrupção (Lei 12.846/2013), que alcança pessoas jurídicas, inclusive quando usadas como interposta pessoa para ocultar ou dissimular interesses e beneficiários de atos. Por isso cabe instaurar inquérito civil para apurar a atividade da sociedade e buscar as sanções dessa lei. Essa é a alternativa B.
Por que as outras estão erradas:
- A: afirma que não há repercussão extrajudicial. É falso: a sociedade criada para ocultar patrimônio pode ser investigada e responsabilizada em procedimento próprio, o que vai além do reconhecimento da fraude à execução nos três processos.
- C: a Lei 14.230/2021 não proíbe tratar o fato também pela Lei Anticorrupção; ela apenas afasta a aplicação das sanções da Lei de Improbidade à pessoa jurídica quando o mesmo ato for sancionado como ato lesivo pela Lei Anticorrupção. Logo, a hipótese não fica restrita à Lei de Improbidade.
- D: a livre iniciativa e a função social da empresa não dão imunidade a quem usa a sociedade para esconder bens e frustrar a execução. A personalidade jurídica própria não é absoluta e pode ser desconsiderada quando usada com abuso, de modo que a sociedade pode, sim, sofrer consequências.
- E: criar uma sociedade não é, por si só, ato de improbidade. O art. 11 da Lei 8.429/1992, após a Lei 14.230/2021, trata de condutas expressamente enumeradas, e a mera constituição da sociedade não consta de seu rol; além disso, os sócios não respondem por ele sem prova de conduta própria tipificada.
Dica: bens escondidos em pessoa jurídica geram, além da fraude à execução, a possibilidade de apuração própria pela Lei Anticorrupção e de desconsideração da personalidade.
Fundamentos: Ato lesivo da pessoa jurídica (Lei 12.846/2013) · Fraude à execução e reflexos extrajudiciais · Personalidade jurídica e desconsideração
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova FGV MP/RJ 2025 (Promotor de Justiça Substituto), questão 92, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.