Questão 58 · Direito Administrativo: Improbidade administrativa (Lei 8.429/1992)
O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro deflagrou inquérito civil para apurar suposto ato doloso de improbidade administrativa que teria sido praticado por João, servidor público estável no Município de Nova Iguaçu.
Em síntese, João teria, em julho de 2024, permitido que Matheus, comerciante local, usasse, em obra particular, veículos e materiais pertencentes à municipalidade, além de terceiros contratados pelo Poder Público. Registre-se que o prejuízo suportado pelo erário ficou em torno de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais).
Durante as investigações, Caio, Promotor de Justiça, descobriu que João dispõe de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais) depositados na caderneta de poupança, além de ser proprietário de um veículo automotor importado, blindado, avaliado em R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais). Sendo assim, o Promotor de Justiça competente requereu, em juízo, a decretação da indisponibilidade dos bens de João.
Nesse cenário, considerando as disposições expressas da Lei nº 8.429/1992, é correto afirmar que o valor da indisponibilidade recairá sobre os bens que assegurarem
- A) o integral ressarcimento do dano ao erário e os valores a serem eventualmente aplicados a título de multa civil, no caso, R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais), sendo certo que a ordem de indisponibilidade recairá sobre o veículo de João ou sobre os valores por ele depositados na caderneta de poupança, a critério do Juízo competente, em decisão fundamentada.
- B) o integral ressarcimento do dano ao erário e os valores a serem eventualmente aplicados a título de multa civil, no caso, R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais), sendo certo que a ordem de indisponibilidade deverá priorizar os valores depositados por João na caderneta de poupança.
- C) o integral ressarcimento do dano ao erário e os valores a serem eventualmente aplicados a título de multa civil, no caso, R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais), sendo certo que a ordem de indisponibilidade deverá priorizar o veículo de João.
- D) exclusivamente o integral ressarcimento do dano ao erário, no caso, R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), sendo certo que a ordem de indisponibilidade deverá priorizar os valores depositados por João na caderneta de poupança.
- E) exclusivamente o integral ressarcimento do dano ao erário, no caso, R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), sendo certo que a ordem de indisponibilidade deverá priorizar o veículo de João.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: E
Gabarito definitivo divulgado pela banca FGV (MP/RJ 2025).
Comentário
Gabarito: E.
Na ação de improbidade, a indisponibilidade de bens tem por finalidade assegurar apenas o integral ressarcimento do dano ao erário; ela não alcança o valor de eventual multa civil. Como o prejuízo é de R$ 200.000,00, a medida recai sobre bens que assegurem esse valor, e não os R$ 400.000,00 somados no enunciado.
Quanto à ordem, a lei manda priorizar veículos de via terrestre, bens imóveis e outros bens móveis, e só na inexistência desses bens admite o bloqueio de contas bancárias e dinheiro. O veículo de João (avaliado em R$ 400.000,00) já cobre o dano de R$ 200.000,00, de modo que a indisponibilidade deve priorizá-lo, e não os valores da poupança.
Erros das demais:
- A: inclui a multa civil na garantia (R$ 400.000,00), o que a lei não permite, e deixa a escolha entre veículo e poupança ao juízo, quando a lei fixa ordem de prioridade que põe o veículo antes do dinheiro.
- B: inclui a multa civil na garantia e prioriza a poupança, invertendo a ordem legal, que deixa o dinheiro e as contas bancárias por último.
- C: acerta ao priorizar o veículo, mas erra ao incluir a multa civil e fixar a garantia em R$ 400.000,00; a indisponibilidade só assegura o ressarcimento do dano (R$ 200.000,00).
- D: acerta o valor (R$ 200.000,00, só ressarcimento), mas prioriza a poupança, quando a ordem legal prioriza o veículo e deixa o dinheiro para o final.
Dica: indisponibilidade em improbidade garante só o ressarcimento, nunca a multa civil, e a constrição segue ordem própria: bens de maior grau antes, dinheiro por último.
Fundamentos: Indisponibilidade de bens em improbidade (Lei 8.429/92, redação da Lei 14.230/2021) · Ressarcimento integral como finalidade e exclusão da multa civil · Ordem de indisponibilidade segundo o gabarito
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova FGV MP/RJ 2025 (Promotor de Justiça Substituto), questão 58, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.