Questão 46 · Direito Administrativo: Improbidade administrativa (Lei 8.429/1992)
Publicada a relação de credores elaborada pelo administrador judicial da massa falida de Ribeirão de São Joaquim Produtor Rural Ltda., o representante do Ministério Público apresentou impugnação ao crédito de Miracema, originário de nota promissória rural. O impugnante requereu sua exclusão da relação de credores, invocando a inexigibilidade do título em face do falido.
Miracema é portadora de nota promissória rural que lhe foi endossada no termo legal da falência por Ribeirão de São Joaquim Produtor Rural Ltda. O título encontra-se vencido, sem pagamento pelo emitente, não falido, e não foi protestado por falta de pagamento.
Acerca da legitimidade do representante do Ministério Público para impugnar o crédito e do mérito de impugnação, assinale a afirmativa correta.
- A) Há legitimidade do Ministério Público para impugnar créditos no prazo de 15 (quinze) dias, contado da publicação da relação de credores; em relação ao mérito, o crédito não é exigível do falido em razão da falta de protesto por falta de pagamento.
- B) O Ministério Público não tem legitimidade para impugnar créditos, ressalvado o direito de se manifestar sobre impugnações de credores no prazo de cinco dias, independentemente de intimação; em relação ao mérito, o crédito é exigível do falido em razão da solidariedade entre o emitente e o endossante da nota promissória rural, sendo facultativo o protesto por falta de pagamento.
- C) Há legitimidade do Ministério Público para impugnar créditos no prazo de dez dias, contado da publicação da relação de credores; em relação ao mérito, o crédito é exigível do falido porque é dispensável o protesto por falta de pagamento para a cobrança dos endossantes de notas promissórias rurais.
- D) O Ministério Público não tem legitimidade para impugnar créditos, todavia deverá ser intimado para se manifestar sobre as impugnações de credores no prazo de cinco dias; em relação ao mérito, o crédito não é exigível do falido em razão da ineficácia objetiva do endosso por ter sido feito durante o termo legal da falência.
- E) Há legitimidade do Ministério Público para impugnar créditos no prazo de dez dias, contado da publicação da relação de credores; em relação ao mérito, o crédito não é exigível do falido porque o endossatário de nota promissória rural não tem direito de regresso contra o primeiro endossante.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: E
Gabarito definitivo divulgado pela banca FGV (MP/RJ 2025).
Comentário
Gabarito: E.
O Ministério Público tem legitimidade para impugnar a relação de credores. O art. 8º da Lei 11.101/2005 prevê que, no prazo de 10 dias, contado da publicação da relação referida no art. 7º, § 2º, o Comitê, qualquer credor, o devedor ou seus sócios ou o Ministério Público podem apresentar impugnação, inclusive contra a legitimidade do crédito.
No mérito, a nota promissória rural obedece a regras cambiais especiais da legislação das cédulas e notas rurais. Pela regra desse regime, o endossatário ou portador da nota promissória rural não tem direito de regresso contra o primeiro endossante. Miracema é endossatária de título endossado pela falida, que é o primeiro endossante, e o emitente, que é o devedor principal, não faliu. Logo, Miracema não pode cobrar da massa falida na condição de endossante, e o crédito deve ser excluído da relação.
- A: errada. O prazo de impugnação é de 10 dias (art. 8º), e não de 15. E o motivo da inexigibilidade não é a falta de protesto, mas a inexistência de direito de regresso do portador contra o primeiro endossante.
- B: errada. O art. 8º confere legitimidade ao Ministério Público para impugnar a relação de credores. E o crédito não é exigível do falido, porque a nota rural não dá ao portador regresso contra o primeiro endossante; a solidariedade cambial comum não se aplica nesse regime.
- C: errada. A legitimidade e o prazo de 10 dias estão certos, mas o crédito não é exigível do falido: o portador da nota promissória rural não tem regresso contra o primeiro endossante, seja ou não dispensado o protesto.
- D: errada. O Ministério Público tem legitimidade para impugnar (art. 8º). E o fundamento da inexigibilidade não é a ineficácia do endosso no termo legal, mas a ausência de regresso contra o primeiro endossante prevista no regime da nota promissória rural.
Dica: o MP pode impugnar créditos na falência em 10 dias da publicação da relação; na nota promissória rural, o portador não tem regresso contra o primeiro endossante.
Fundamentos: Legitimidade do Ministério Público para impugnar créditos na falência (Lei 11.101/2005) · Protesto da nota promissória rural e direito de regresso · Prazo de impugnação de crédito (art. 8º, Lei 11.101/2005)
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova FGV MP/RJ 2025 (Promotor de Justiça Substituto), questão 46, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.