Questão 17 · Legislação Penal Especial: Organizações criminosas (Lei 12.850/2013)
Roberto, Ronaldo, Renato, Reginaldo e Robson foram indiciados em inquérito policial pela prática dos crimes de constituição de organização criminosa, de extorsão e de lavagem de dinheiro.
Durante as investigações, a autoridade policial comunicou ao Ministério Público e em seguida realizou ação controlada, com retardação da intervenção policial como meio mais eficaz à formação das provas e à obtenção de informações. Contudo, o Ministério Público e a autoridade policial não comunicaram o Juízo previamente acerca da ação controlada, tendo este tomado conhecimento apenas posteriormente, quando do oferecimento da denúncia, a qual também nas provas da ação controlada se baseou.
Além disso, durante as investigações, Roberto, um dos integrantes da organização, resolveu entabular acordo de colaboração com o Ministério Público, e revelou a estrutura hierárquica da organização. Ato contínuo, após saber que Roberto colaborara, Robson, líder da organização criminosa, também resolveu entabular acordo de colaboração com o Ministério Público, revelando crimes de cuja existência não tinha prévio conhecimento o Ministério Público. A ambos os colaboradores, o Ministério Público pactuou o não oferecimento de denúncia como prêmio pela colaboração.
Diante desse contexto, é correto afirmar que
- A) a ação controlada é inválida, pois deveria ter sido previamente comunicada ao Juízo competente, contudo, o Juiz poderá homologar os acordos de colaboração de Roberto e Robson.
- B) a ação controlada é válida, pois comunicada ao Ministério Público, titular da Ação Penal, podendo o Juiz homologar o acordo de colaboração de Roberto, mas não o de Robson.
- C) a ação controlada é válida, pois comunicada ao Ministério Público, titular da Ação Penal, e o Juiz poderá homologar o acordo de colaboração de Robson, mas não o de Roberto.
- D) a ação controlada é válida, pois comunicada ao Ministério Público, titular da Ação Penal, contudo, o Juiz poderá homologar os acordos de colaboração de Roberto e Robson.
- E) a ação controlada é inválida, pois deveria ter sido previamente comunicada ao Juízo competente, e o Juiz não poderá homologar os acordos de colaboração de Roberto e Robson.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: E
Gabarito definitivo divulgado pela banca FGV (MP/RJ 2025).
Comentário
Gabarito: E.
A ação controlada é inválida: o art. 8º, § 1º, da Lei 12.850/2013 determina que o retardamento da intervenção policial seja previamente comunicado ao juiz competente, que, se for o caso, estabelece seus limites e comunica o Ministério Público. Aqui, o Ministério Público e a autoridade policial comunicaram o Juízo depois, na denúncia; comunicar o Ministério Público não cumpre a exigência legal.
Quanto aos acordos, o Ministério Público pactuou, com ambos, o não oferecimento de denúncia. O art. 4º, § 4º, da Lei 12.850/2013 permite essa solução se a proposta se referir a infração de cuja existência o Ministério Público não tenha prévio conhecimento e o colaborador (I) não for o líder da organização e (II) for o primeiro a prestar efetiva colaboração. Robson é o líder e, além disso, colaborou depois de Roberto, de modo que não preenche nenhum dos dois requisitos. Roberto foi o primeiro a colaborar e não é líder, mas revelou a estrutura hierárquica da organização, e não infração de cuja existência o Ministério Público não tivesse conhecimento, requisito também exigido. Como a cláusula de não oferecimento de denúncia não é lícita em nenhum dos dois acordos, o juiz não pode homologá-los nos termos pactuados.
- A: errada, pois, embora a ação controlada seja inválida, os acordos não podem ser homologados com a cláusula de não oferecimento de denúncia, que não atende aos requisitos do art. 4º, § 4º, em nenhum dos dois casos.
- B: errada, porque a ação controlada é inválida: a comunicação ao Ministério Público não substitui a comunicação prévia ao juiz (art. 8º, § 1º); além disso, o acordo de Roberto não se refere a infração desconhecida, e o de Robson, líder, viola o art. 4º, § 4º, I.
- C: errada, pois a ação controlada é inválida por falta de comunicação prévia ao juiz, e o acordo de Robson não pode ser homologado porque ele é o líder da organização (art. 4º, § 4º, I) e não foi o primeiro colaborador (art. 4º, § 4º, II).
- D: errada, porque a ação controlada exige comunicação prévia ao juiz competente (art. 8º, § 1º), e os acordos, com a cláusula de não oferecimento de denúncia, não atendem aos requisitos do art. 4º, § 4º.
Dica: para o não oferecimento de denúncia ao colaborador, confira os requisitos: infração de existência desconhecida, colaborador que não seja o líder e que seja o primeiro a colaborar; na ação controlada, a comunicação prévia é ao juiz.
Fundamentos: Lei 12.850/2013, art. 8º, §1º (ação controlada: comunicação prévia ao juiz) · Lei 12.850/2013, art. 4º, §4º, II (não oferecimento de denúncia não se aplica ao líder)
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova FGV MP/RJ 2025 (Promotor de Justiça Substituto), questão 17, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.