Questão 25 · Direito Ambiental: Crimes ambientais
Uma sociedade empresária de beneficiamento de madeira, localizada em uma área de preservação ambiental, foi alvo de uma investigação por desmatamento ilegal e extração de espécies protegidas, condutas tipificadas na Lei nº 9.605/1998.
Durante a investigação, constatou-se que as ações criminosas foram realizadas por decisão da diretoria da sociedade empresária, visando ao aumento dos lucros. No entanto, a identificação precisa dos diretores responsáveis pela ordem direta das condutas mostrou-se complexa devido à estrutura organizacional da corporação.
O Ministério Público, diante da dificuldade de individualização da conduta dos diretores, optou por denunciar apenas a pessoa jurídica. A defesa da sociedade empresária alegou que a ausência de denúncia contra as pessoas físicas inviabilizaria a Ação Penal contra a pessoa jurídica.
Acerca da responsabilidade penal da pessoa jurídica em crimes ambientais, considerando a jurisprudência dos Tribunais Superiores, assinale a afirmativa correta.
- A) A responsabilização penal da pessoa jurídica exige a prévia ou concomitante identificação e denúncia da pessoa física que agiu em seu nome, sob pena de violação do princípio da intranscendência da pena.
- B) A dificuldade de individualização da conduta da pessoa física em organizações complexas não impede a responsabilização penal autônoma da pessoa jurídica por crimes ambientais.
- C) A condenação da pessoa jurídica dependerá da comprovação de que a conduta criminosa foi praticada em seu exclusivo benefício, sem qualquer participação de pessoa física.
- D) A responsabilização penal da pessoa jurídica é possível apenas em casos de crimes ambientais de menor potencial ofensivo, nos quais a individualização da conduta da pessoa física é menos relevante.
- E) A teoria da dupla imputação ainda é aplicável em situações de crimes ambientais complexos, nas quais a identificação da pessoa física é possível, mas dificultada pela estrutura da sociedade empresária.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: B
Gabarito definitivo divulgado pela banca FGV (MP/RJ 2025).
Comentário
Gabarito: B.
A pessoa jurídica pode responder penalmente por crime ambiental de forma autônoma. Os tribunais superiores abandonaram a chamada teoria da dupla imputação: não se exige que a denúncia também alcance, ao mesmo tempo, a pessoa física que agiu em nome da empresa. Basta que a infração tenha sido cometida por decisão de seu representante ou de seu órgão colegiado, no interesse ou em benefício da entidade. No caso, a decisão veio da diretoria visando ao lucro, e a dificuldade de apontar qual diretor deu a ordem não impede a ação contra a sociedade.
- A: a Constituição prevê a responsabilização da pessoa jurídica por condutas lesivas ao meio ambiente, e a jurisprudência entende que ela não fica condicionada à identificação ou à denúncia da pessoa física. A pena recai sobre a própria empresa, por conduta que lhe é atribuída, e não sobre terceiros, de modo que não há ofensa à intranscendência da pena.
- C: a lei exige que a infração seja cometida no interesse ou em benefício da entidade, e não que seja em seu benefício exclusivo. Além disso, a empresa só age por meio de pessoas físicas (seus representantes e órgãos), de modo que exigir ausência de qualquer participação humana tornaria a responsabilização impossível.
- D: a lei não limita a responsabilidade penal da pessoa jurídica aos crimes de menor potencial ofensivo. Ela alcança os crimes ambientais em geral, como o desmatamento e a extração de espécies protegidas do caso.
- E: a dupla imputação deixou de ser exigida pelos tribunais superiores. O fato de a pessoa física ser identificável, embora com dificuldade, não condiciona a ação penal contra a pessoa jurídica.
Dica: responsabilidade penal da pessoa jurídica ambiental é autônoma: não depende de denúncia simultânea da pessoa física, mas exige conduta decidida por seu representante ou órgão no interesse ou benefício da entidade.
Fundamentos: Responsabilidade penal da pessoa jurídica em crimes ambientais · Autonomia da responsabilização da pessoa jurídica · Benefício da empresa e decisão do representante legal
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova FGV MP/RJ 2025 (Promotor de Justiça Substituto), questão 25, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.