Questão 61 · Direito Administrativo: Licitações e contratos (Lei 14.133/2021)
De acordo com a Lei n.º 8.666/1993, na aquisição de componentes necessários à manutenção de equipamentos de TI durante o período de garantia técnica, a licitação
- A) deve ser realizada na modalidade tomada de preços, desde que o fornecedor esteja devidamente cadastrado e atenda todas as condições exigidas bem como a necessária qualificação para fornecimento do bem ou serviço junto à administração.
- B) é dispensável, desde que a manutenção seja garantida junto ao fornecedor original dos equipamentos, quando a condição de exclusividade for indispensável para a vigência da garantia.
- C) deve assegurar, como critério de desempate, preferência para as empresas que tenham participado de licitação anterior, desde que a licitação não possa ser repetida sem prejuízo para a administração.
- D) é inexigível, desde que as necessidades de instalação e localização condicionem a escolha dos equipamentos e o preço seja compatível com o valor de mercado, segundo avaliação da licitação original.
- E) é inexigível caso o fornecedor da licitação original seja pessoa jurídica de direito público interno ou entidade que integre a administração pública e que tenha sido criada para esse fim específico.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: B
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (MP/RO 2023).
Comentário
Gabarito: B.
A aquisição de componentes ou peças necessários à manutenção de equipamentos, junto ao fornecedor original, durante o período de garantia técnica, quando essa exclusividade é indispensável para a vigência da garantia, é hipótese de dispensa de licitação na Lei 8.666/1993. Na Lei 14.133/2021 a mesma hipótese aparece no art. 75, IV, a. A alternativa B descreve exatamente essa situação.
- A) A hipótese é de dispensa, e não de licitação na modalidade tomada de preços; além disso, o cadastro do fornecedor não é o fundamento da contratação.
- C) A lei não prevê preferência como critério de desempate para quem participou de licitação anterior; o motivo da contratação direta é a necessidade de manter a garantia com o fornecedor original.
- D) A situação não é de inexigibilidade (que exige inviabilidade de competição), e instalação, localização e comparação de preço com licitação original não são o fundamento da regra.
- E) A condição de o fornecedor ser ente público criado para esse fim é de outra hipótese de dispensa, e não de inexigibilidade, e não tem relação com a garantia técnica.
Dica: peças e componentes do fornecedor original durante a garantia, com exclusividade indispensável: dispensa de licitação.
Fundamentos: Lei 8.666/1993, art. 24, XVII (dispensa para componentes na garantia técnica) · Lei 14.133/2021, art. 75, IV, a (hipótese equivalente) · Gabarito oficial: alternativa B
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe MP/RO 2023 (Analista de Redes e Comunicação de Dados), questão 61, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.