Questão 41 · Direito Administrativo: Licitações e contratos (Lei 14.133/2021)
De acordo com o disposto na Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei n.º 14.133/2021), o pregão
- A) deve ser aplicado a contratações de serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual e de obras e serviços de engenharia.
- B) requer registro cadastral prévio e fase de habilitação, além de exigir a homologação após a conclusão da fase de lances e o pagamento pelo licitante vencedor.
- C) pode ser adotado sempre que o objeto possuir padrões de desempenho e qualidade que possam ser objetivamente definidos pelo edital, por meio de especificações usuais de mercado.
- D) pode ser realizado somente por meio de leiloeiro oficial, selecionado mediante credenciamento ou licitação nessa modalidade de licitação.
- E) segue o rito procedimental específico do diálogo competitivo, tendo sido eliminado, na atual legislação, o rito procedimental comum anteriormente estabelecido por lei para essa modalidade de licitação.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: C
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (MP/RO 2023).
Comentário
Gabarito: C.
O pregão é a modalidade para aquisição de bens e serviços comuns, isto é, aqueles cujos padrões de desempenho e qualidade podem ser objetivamente definidos pelo edital, por meio de especificações usuais de mercado (art. 6º, XIII, da Lei 14.133/2021). Por isso a alternativa C está correta.
- (A) Erro: a lei não admite o pregão para serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual nem para obras e serviços de engenharia, salvo os serviços comuns de engenharia.
- (B) Erro: o registro cadastral prévio não é requisito do pregão. A habilitação existe, mas a homologação ocorre ao final do processo, após a fase recursal, e não logo após os lances. Além disso, quem paga é a Administração, pelo contrato, e não o licitante vencedor.
- (D) Erro: o leilão, e não o pregão, é a modalidade usada para alienação de bens e conduzida por leiloeiro. O pregão é conduzido por agente de contratação (pregoeiro).
- (E) Erro: o diálogo competitivo é outra modalidade, com rito próprio, e o pregão continua sendo modalidade distinta, com seu rito.
Dica: pregão = bens e serviços comuns; objeto especial ou de natureza intelectual afasta essa modalidade.
Fundamentos: Lei 14.133/2021, art. 6º, XIII (bens e serviços comuns)
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe MP/RO 2023 (Analista em Auditoria), questão 41, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.