Questão 81 · Direito Ambiental: Licenciamento e áreas protegidas
A Lei de Terras de 1850 — Lei n.º 601/1850 — foi uma das primeiras leis a tratar da questão das terras devolutas no Brasil, isto é, das terras a que o poder público não deu nenhuma destinação especial. A respeito desse assunto, assinale a opção correta.
- A) São disponíveis as terras devolutas mesmo que necessárias à proteção de ecossistemas naturais.
- B) Para a alienação de terras públicas com área superior a 2.500 hectares, é suficiente a prévia aprovação do Senado Federal.
- C) A destinação de terras devolutas independe de compatibilidade com a política agrícola e com o Plano Nacional da Reforma Agrária.
- D) Para a alienação ou a concessão de terras públicas para fins de reforma agrária, é desnecessária a aprovação do Congresso Nacional.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: D
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (MP/RR 2017).
Comentário
Gabarito: D.
A Constituição exige a prévia aprovação do Congresso Nacional para a alienação ou concessão, a qualquer título, de terras públicas com área superior a dois mil e quinhentos hectares a pessoa física ou jurídica (art. 188, § 1º). O § 2º do mesmo artigo excetua dessa exigência as alienações ou concessões de terras públicas para fins de reforma agrária. Por isso, para a reforma agrária é desnecessária a aprovação do Congresso Nacional, e a alternativa D está correta.
Erros das demais:
- A: as terras devolutas necessárias à proteção dos ecossistemas naturais são indisponíveis, em razão de sua destinação ambiental. A alternativa diz o contrário.
- B: a aprovação prévia exigida é a do Congresso Nacional, e não apenas a do Senado Federal.
- C: a destinação de terras públicas e devolutas deve ser compatibilizada com a política agrícola e com o plano nacional de reforma agrária (art. 188, caput). Logo, ela não é independente dessa compatibilização.
Dica: no art. 188 da CF, guarde a regra (acima de 2.500 hectares exige o Congresso) e a exceção (reforma agrária, § 2º).
Fundamentos: CF/88, art. 188, § 1º (compatibilização com política agrícola e reforma agrária; aprovação do Congresso para áreas acima de 2.500 ha) · Lei 601/1850 (Lei de Terras), contexto histórico
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe MP/RR 2017 (Promotor de Justiça Substituto), questão 81, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.