Questão 1 · Direito Administrativo: Agentes públicos e Lei 8.112/1990
De acordo com o entendimento do STF, no que se refere à inscrição de candidatos que possuam tatuagens gravadas na pele, não havendo lei que disponha sobre o tema, os editais de concursos públicos
- A) estão impedidos de restringi-la, com exceção dos casos em que essas tatuagens violem valores constitucionais.
- B) devem restringi-la com base na relação objetiva e direta entre tatuagem e conduta atentatória à moral e aos bons costumes.
- C) estão impedidos de restringi-la, para garantir o pleno e livre exercício da função pública.
- D) devem restringi-la, quando se tratar de cargo efetivo da polícia militar.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: A
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (MP/RR 2017).
Comentário
Gabarito: A.
Segundo o entendimento do STF, firmado em repercussão geral, a restrição de tatuagens em editais de concurso público só é válida se houver lei que a preveja. Sem lei, o edital não pode restringir a inscrição com base em tatuagem, salvo quando ela veicular conteúdo que viole valores constitucionais, como racismo, incitação à violência ou preconceito. A alternativa A reproduz essa regra: os editais estão impedidos de restringir, com exceção das tatuagens que violem valores constitucionais.
Erros das demais:
- B: inverte a lógica. Exigir relação direta com conduta atentatória à moral é uma formulação de restrição, e o STF afastou restrições genéricas dessa natureza.
- C: a restrição não é admitida para garantir o exercício da função em abstrato, sem lei que a autorize.
- D: a restrição em cargo de polícia militar depende de previsão legal, e não é automática pelo edital.
Dica: a regra é a de que o edital não pode restringir tatuagens sem lei. A exceção é o conteúdo que viole valores constitucionais.
Fundamentos: Entendimento do STF (repercussão geral) sobre restrição de tatuagens em editais de concurso sem lei específica
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe MP/RR 2017 (Promotor de Justiça Substituto), questão 1, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.