Questão 78 · Direito Ambiental: Licenciamento e áreas protegidas
Em 2008, o governo de determinado estado da Federação criou, por lei, uma estação ecológica e, por decreto, uma reserva biológica. Em ambos os casos, os estudos técnicos foram previamente realizados, mas não houve consulta pública.
Anos depois, por lei específica, o governo reduziu os limites das unidades criadas.
Considerando essa situação, assinale a opção correta.
- A) Tanto a criação quanto a redução dos limites da reserva biológica poderiam ter sido feitas por decreto.
- B) Para a criação de ambas as unidades, os estudos técnicos eram, de fato, necessários.
- C) Tanto a criação quanto a redução dos limites da estação ecológica poderiam ter sido feitas por decreto.
- D) Para a criação de ambas as unidades, a consulta pública era indispensável.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: B
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (MP/RR 2017).
Comentário
Gabarito: B.
A criação de qualquer unidade de conservação pelo SNUC (Lei 9.985/2000) deve ser precedida de estudos técnicos. Já a consulta pública, regra geral na criação das unidades, é dispensada para a estação ecológica e a reserva biológica. Assim, para as duas unidades da questão os estudos técnicos eram, de fato, necessários, e a consulta pública não era indispensável. A alternativa B é a correta.
Erros das demais:
- A: o ato de criação de unidade de conservação pode ser feito por lei ou por decreto, mas a redução dos limites só pode ser feita por lei específica. Logo, a redução dos limites da reserva biológica não poderia ter sido feita por decreto.
- C: pela mesma razão, a redução dos limites da estação ecológica exige lei específica, e não decreto. A criação por decreto seria possível, mas a alternativa afirma também a redução.
- D: a consulta pública não é indispensável para estação ecológica nem para reserva biológica, por dispensa legal expressa.
Dica: criar unidade de conservação: lei ou decreto, sempre com estudos técnicos; reduzir limites: somente lei específica. A consulta pública é dispensada para ESEC e REBIO.
Fundamentos: Lei 9.985/2000 (SNUC), art. 22, § 2º (estudos técnicos) · Lei 9.985/2000, art. 22, § 3º (dispensa de consulta pública para ESEC e REBIO) · Lei 9.985/2000, art. 22, §§ 6º e 7º (criação por ato do Poder Público; redução por lei)
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe MP/RR 2017 (Promotor de Justiça Substituto), questão 78, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.