Questão 90 · Direito Penal: Legislação penal especial
João, servidor público estadual, no exercício da função e em razão de preconceito de cor, raça e religião, impediu o ingresso de um aluno no estabelecimento de ensino público onde era lotado. Lúcio, dono de um estabelecimento comercial, se negou, por motivos semelhantes ao de João, a atender determinado cliente.
Com base na lei sobre crimes resultantes de preconceito de cor, raça e religião, João estará sujeito à perda do cargo, e o funcionamento do estabelecimento de Lúcio poderá ser suspenso por prazo não superior a três meses.
Nessas situações hipotéticas, os efeitos de eventuais condenações
- A) não serão automáticos para João, devendo ser motivadamente declarados na sentença, mas serão automáticos para Lúcio.
- B) serão automáticos tanto para João quanto para Lúcio, não havendo necessidade de serem motivadamente declarados nas sentenças.
- C) não serão automáticos nem para João nem para Lúcio, devendo ser motivadamente declarados nas sentenças.
- D) serão automáticos tanto para João quanto para Lúcio, devendo ser motivadamente declarados nas sentenças.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: C
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (MP/RR 2017).
Comentário
Gabarito: C.
A lei sobre crimes resultantes de preconceito de raça ou de cor (Lei 7.716/1989) prevê, como efeitos da condenação, a perda do cargo ou função pública para o servidor público e a suspensão do funcionamento do estabelecimento particular por prazo não superior a três meses. A própria lei estabelece que esses efeitos não são automáticos e devem ser motivadamente declarados na sentença. Assim, tanto para João (servidor, perda do cargo) quanto para Lúcio (comerciante, suspensão do estabelecimento) os efeitos não são automáticos e exigem declaração motivada. A alternativa C está correta.
- A: errada, pois a exigência de declaração motivada vale também para a suspensão do estabelecimento de Lúcio.
- B: errada, pois nenhum dos efeitos é automático, e ambos exigem motivação na sentença.
- D: errada, pois, embora exija motivação, a alternativa afirma que os efeitos seriam automáticos, o que contradiz a regra da lei.
Dica: na lei de preconceito de raça e cor, os efeitos da condenação (perda do cargo e suspensão do estabelecimento) nunca são automáticos: o juiz precisa declará-los de forma motivada na sentença.
Fundamentos: CP, art. 92, caput e §1º (efeitos não automáticos, declarados motivadamente) · Lei 7.716/1989 (crimes de preconceito de raça ou cor)
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe MP/RR 2017 (Promotor de Justiça Substituto), questão 90, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.