Questão 76 · Direito Ambiental: Princípios e política nacional do meio ambiente
O possuidor de um imóvel rural instituiu servidão ambiental perpétua, gratuitamente, por instrumento particular, limitando o uso de parte da propriedade, com o objetivo de conservar recursos ambientais existentes.
Na situação apresentada, a servidão instituída consiste em instrumento
- A) técnico da PNAMA, mas deveria ter sido instituída pelo prazo determinado de, no mínimo, quinze anos.
- B) econômico da PNAMA e não se aplica à área de preservação permanente nem à reserva legal mínima exigida.
- C) técnico da PNAMA, mas deveria ter sido instituída pelo proprietário do imóvel.
- D) econômico da PNAMA e não poderia ter sido instituída por instrumento particular.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: B
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (MP/RR 2017).
Comentário
Gabarito: B.
A servidão ambiental é instrumento econômico da Política Nacional do Meio Ambiente (Lei 6.938/1981). O proprietário ou possuidor pode instituí-la, por instrumento público ou particular (ou termo administrativo perante órgão do Sisnama), limitando o uso de toda a propriedade ou de parte dela para conservar recursos ambientais. A lei, porém, veda a servidão ambiental sobre as Áreas de Preservação Permanente e sobre a Reserva Legal mínima exigida, o que torna correta a alternativa B.
Erros das demais:
- A: a servidão não é instrumento técnico, e pode ser perpétua. O prazo mínimo de quinze anos vale apenas para a servidão temporária.
- C: não é instrumento técnico, e a lei permite que o possuidor, e não só o proprietário, a institua.
- D: a servidão pode, sim, ser instituída por instrumento particular. Não há a vedação apontada.
Dica: a servidão ambiental é instrumento econômico da PNMA e não recai sobre APP nem sobre a reserva legal mínima.
Fundamentos: Lei 12.651/2012 (Código Florestal), art. 9º-A (servidão ambiental) · Lei 6.938/1981 (PNMA), instrumentos econômicos
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe MP/RR 2017 (Promotor de Justiça Substituto), questão 76, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.