Questão 64 · Direito do Consumidor: Responsabilidade do fornecedor
Pedro entregou seu veículo para ser lavado e polido em um estabelecimento especializado. Ao retornar, ele constatou riscos na pintura do veículo e reclamou formalmente ao fornecedor do serviço.
Essa situação hipotética mostra um caso de
- A) vício de fácil constatação, no qual a reclamação formulada por Pedro obstou a prescrição.
- B) vício de fácil constatação, no qual a reclamação formulada por Pedro obstou a decadência.
- C) vício oculto, no qual o direito de reclamar estará sujeito a prazo decadencial.
- D) vício de fácil constatação, no qual o direito de reclamar estará sujeito a prazo prescricional.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: B
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (MP/RR 2017).
Comentário
Gabarito: B.
A lavagem e o polimento de veículo são serviços, e os riscos na pintura, percebidos logo na devolução, configuram vício de qualidade do serviço aparente ou de fácil constatação.
O direito de reclamar por vícios aparentes ou de fácil constatação caduca, ou seja, sujeita-se a prazo decadencial (art. 26 do CDC): 30 dias para serviço não durável e 90 dias para serviço durável. A lavagem e o polimento são serviços não duráveis. O prazo conta-se a partir do término da execução do serviço (art. 26, § 1º). Pedro formulou reclamação perante o fornecedor, e a reclamação comprovadamente formulada pelo consumidor obsta a decadência até a resposta negativa correspondente, transmitida de forma inequívoca (art. 26, § 2º, I). Por isso, a alternativa B é a correta.
Erros das demais:
- A: errada. Os prazos do art. 26 são decadenciais, e a reclamação obsta a decadência, e não a prescrição.
- C: errada. O vício é aparente, pois se nota logo na devolução do veículo; vício oculto é o que só se evidencia com o tempo, e o prazo decadencial começa quando o defeito se evidencia (art. 26, § 3º).
- D: errada. O prazo para reclamar de vício aparente é decadencial, e não prescricional.
Dica: reclamação do consumidor perante o fornecedor obsta a decadência (art. 26, § 2º, I); a prescrição da pretensão indenizatória por fato do produto ou do serviço é outro tema.
Fundamentos: CDC, art. 26, I e II (prazos decadenciais de 30 e 90 dias) · CDC, art. 26, § 2º, I (reclamação formal obsta a decadência)
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe MP/RR 2017 (Promotor de Justiça Substituto), questão 64, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.