Questão 54 · Direito Tributário: Espécies tributárias
Um imóvel localizado na área urbana de determinado município é utilizado por seu proprietário comprovadamente para o exercício exclusivo de atividades agrícola e pecuária.
Nessa situação hipotética,
- A) é cabível apenas a cobrança do ITR, por expressa previsão legal, uma vez que o imóvel é utilizado em exploração agrícola e pecuária.
- B) o IPTU e o ITR serão tributos devidos e cobrados cumulativamente, pois se referem a dois fatos geradores distintos: o IPTU será devido em razão da propriedade urbana; o ITR será devido pelo uso de imóvel em atividades agrícola e pecuária.
- C) embora sejam devidos, os dois tributos não poderão ser cobrados cumulativamente, pois ambos incidem sobre o mesmo bem, devendo ser aplicado o princípio da não cumulatividade: o contribuinte terá o direito de descontar do valor do IPTU devido o montante que for eventualmente pago a título de ITR.
- D) somente será cabível a cobrança do IPTU, uma vez que o critério aplicado pelo CTN é o da localização do imóvel, sendo irrelevante a destinação dada por seu proprietário.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: A
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (MP/RR 2017).
Comentário
Gabarito: A.
A alternativa A está correta. Em regra, o CTN usa o critério da localização: o ITR incide sobre imóvel situado fora da zona urbana (art. 29) e o IPTU sobre imóvel situado na zona urbana (art. 32). Contudo, há norma especial que afasta o IPTU de imóvel urbano comprovadamente utilizado em exploração extrativa vegetal, agrícola, pecuária ou agroindustrial, caso em que incide o ITR, de competência da União. A jurisprudência do STJ adota esse critério da destinação econômica do imóvel, o que torna correta a afirmação de que, no caso, é cabível apenas o ITR, por expressa previsão legal.
Erros das demais:
- B: errada. Os dois impostos não são cobrados cumulativamente sobre o mesmo imóvel, pois os fatos geradores se excluem: ou o imóvel é urbano para fins de IPTU, ou é tratado como rural para fins de ITR.
- C: errada. A não cumulatividade é técnica de certos tributos sobre o consumo (como ICMS e IPI) e não se aplica a IPTU e ITR, sendo inviável o desconto de um imposto do outro.
- D: errada. Embora o CTN adote como regra o critério da localização, a norma especial excepciona esse critério para imóveis urbanos com destinação agrícola ou pecuária, de modo que a destinação não é irrelevante.
Dica: localização é a regra; mas imóvel na zona urbana com exploração agrícola ou pecuária comprovada paga ITR, e não IPTU.
Fundamentos: CTN, art. 29 · CTN, art. 32 · CF/88, art. 153, §4º
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe MP/RR 2017 (Promotor de Justiça Substituto), questão 54, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.