Questão 147 · Direito Civil: Pessoas naturais e jurídicas
Acerca do tratamento conferido pelo Código Civil às pessoas jurídicas, julgue os itens a seguir.
Caso o acervo de bens não seja suficiente para a constituição de fundação para fins de promoção da ética e da cidadania, os bens devem ser incorporados a outra fundação com finalidade igual ou semelhante.
Julgue o item:
Gabarito: ERRADO
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (MP/SC 2020).
Comentário
Gabarito: ERRADO.
O item está incorreto por omitir uma condição essencial prevista em lei, tornando uma regra subsidiária em absoluta. O Código Civil, em seu art. 63, estabelece que, se os bens destinados à criação de uma fundação forem insuficientes, eles serão incorporados em outra fundação com finalidade semelhante, mas apenas se o instituidor não tiver disposto de modo diverso.
A vontade do instituidor prevalece. Ele poderia, por exemplo, determinar que os bens revertessem ao seu patrimônio ou fossem destinados a outra finalidade. A afirmação do item, ao dizer que os bens "devem ser incorporados", ignora essa autonomia da vontade do instituidor, que é a regra principal. A regra da incorporação é, portanto, supletiva, e não impositiva como sugere o enunciado.
Dica: Bancas como o Cebraspe frequentemente testam o conhecimento das exceções e condições. Palavras como "deve", "sempre" e "obrigatoriamente" em uma assertiva merecem atenção redobrada, pois podem estar omitindo a autonomia da vontade das partes ou outras exceções legais.
Fundamentos: Código Civil, art. 63
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe MP/SC 2020 (Promotor de Justiça Substituto), questão 147, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.