Questão 51 · Contabilidade e Orçamento Público: Orçamento público e PPA/LDO/LOA
A respeito de conceitos, espécies e natureza jurídica do orçamento público e de princípios orçamentários, julgue os itens a seguir.
I No Brasil, o princípio do equilíbrio orçamentário deve ser respeitado tanto em seu aspecto formal, quanto em seu aspecto material, sob pena de crime de responsabilidade.
II No orçamento-programa, a lei orçamentária não deve conter apenas as estimativas para as receitas e despesas do próximo exercício financeiro, mas também a previsão de objetivos e metas relacionados à realização das necessidades públicas.
III O princípio da unidade estabelece que deva haver uma única lei orçamentária para cada ente da federação.
Assinale a opção correta.
- A) Apenas o item I está certo.
- B) Apenas o item II está certo.
- C) Apenas os itens I e III estão certos.
- D) Apenas os itens II e III estão certos.
- E) Todos os itens estão certos.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: D
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (MPC/PA 2019).
Comentário
Gabarito: D.
Estão corretos apenas os itens II e III.
- I (errado): no Brasil o equilíbrio orçamentário é entendido em seu aspecto formal: as despesas fixadas na lei orçamentária não podem superar as receitas estimadas. Não se exige equilíbrio material (efetivo, na execução) como regra, e o desequilíbrio não configura, por si só, crime de responsabilidade. O item erra ao exigir os dois aspectos "sob pena de crime de responsabilidade".
- II (certo): no orçamento-programa, a lei não se limita a estimar receitas e fixar despesas do exercício; ela organiza o gasto em programas, com objetivos e metas ligados à realização das necessidades públicas.
- III (certo): pelo princípio da unidade, cada ente da Federação tem uma única lei orçamentária anual, que reúne todas as receitas e despesas, o que permite visão global das contas.
Logo, apenas II e III estão certos, e a opção correta é a D.
Dica: não confunda equilíbrio formal (previsão) com equilíbrio material (execução); o ordenamento brasileiro adota o formal, e não prevê crime de responsabilidade automático para o desequilíbrio.
Fundamentos: CF/88, art. 165 (leis orçamentárias: PPA, LDO e LOA) · Lei 4.320/1964, art. 2º (princípio da unidade e do equilíbrio orçamentário)
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe MPC/PA 2019 (Analista Ministerial – Especialidade: Ciências Contábeis), questão 51, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.