Questão 25 · Legislação Específica: Lei orgânica, regimento e estrutura do órgão
Considere que (i) João, dirigente de pessoa jurídica de direito privado, administrou recursos de uma organização social oriundos dos cofres públicos do estado do Pará, (ii) Antônio, administrador de empresa pública, quando faleceu, deixando herança a Flávio, seu único filho, respondia a processo no TCE/PA, devido a ilegalidades em prestação de contas, e (iii) Roberto, pessoa física sem vínculo funcional com o estado do Pará, ao participar de um protesto em via pública, atirou uma pedra em uma vidraça da sede da Assembleia Legislativa desse estado.
Com base nessas situações hipotéticas e de acordo com o Regimento Interno do TCE/PA, é correto afirmar que
- A) nem João, nem Flávio, nem Roberto se encontram sob a jurisdição desse tribunal.
- B) apenas Roberto se encontra sob a jurisdição desse tribunal.
- C) apenas Flávio se encontra sob a jurisdição desse tribunal.
- D) apenas João e Roberto se encontram sob a jurisdição desse tribunal.
- E) apenas João e Flávio se encontram sob a jurisdição desse tribunal.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: E
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (MPC/PA 2019).
Comentário
Gabarito: E.
A jurisdição do Tribunal de Contas alcança quem administra, guarda ou utiliza dinheiros, bens e valores públicos (CF/88, art. 71, II). Isso abrange, por exemplo, dirigentes de entidades privadas que recebem e gerem recursos públicos, como as organizações sociais. Logo, João está sob a jurisdição do TCE/PA.
Flávio também está sob jurisdição: a responsabilidade por contas irregulares de administrador de empresa pública persiste após o falecimento e pode alcançar os herdeiros, nos limites do patrimônio transmitido. Assim, o processo segue em face de Flávio.
Roberto não tem vínculo funcional com o estado e não administra recursos públicos. O dano causado à vidraça não o submete à jurisdição do tribunal, que se restringe à gestão de recursos, bens e valores públicos. Portanto, apenas João e Flávio estão sujeitos, e a alternativa E está correta.
Dica: a jurisdição do tribunal de contas decorre da gestão de recursos públicos, não da mera relação com o Estado.
Fundamentos: CF/88, art. 71, II · Regimento Interno do TCE/PA (hipóteses de jurisdição)
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe MPC/PA 2019 (Analista Ministerial – Especialidade: Controle Externo), questão 25, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.