Questão 95 · Direito Tributário: Espécies tributárias
De acordo com a jurisprudência do STF, é constitucional a cobrança de taxa
- A) para custeio de serviço de iluminação pública.
- B) para o custeio de serviço de limpeza de logradouros públicos.
- C) de fiscalização em função da área de estabelecimento.
- D) de localização e funcionamento em função do número de empregados de uma empresa.
- E) para emissão ou remessa de guia de pagamento de outros tributos.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: C
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (MPC/PA 2019).
Comentário
Gabarito: C.
A taxa de fiscalização é constitucional quando sua base de cálculo guarda relação com o custo e a intensidade da atividade fiscalizatória. O STF admite que a área do estabelecimento seja usada como critério, por refletir o esforço estatal de fiscalização. Assim, a cobrança em função da área é válida.
- A está errada: a Súmula Vinculante 41 do STF afirma que o serviço de iluminação pública não pode ser remunerado por taxa.
- B está errada: a limpeza de logradouros, por ser serviço de utilidade geral e indivisível, não pode ser custeada por taxa.
- D está errada: base de cálculo baseada no número de empregados não guarda relação com a atividade estatal de fiscalização, sendo inconstitucional.
- E está errada: a taxa não pode ser cobrada pela emissão de guia de pagamento de outros tributos, pois não há atuação estatal específica que a justifique.
Dica: taxa não pode ter base de cálculo que não reflita o custo da atividade estatal; iluminação pública e limpeza de logradouros são classicamente lembradas como serviços não custeáveis por taxa.
Fundamentos: CF/88, art. 145, II (taxas pelo exercício do poder de polícia ou utilização de serviço) · CF/88, art. 145, §2º (base de cálculo própria das taxas) · Súmula Vinculante 41 do STF (iluminação pública)
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe MPC/PA 2019 (Procurador de Contas), questão 95, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.