Questão 42 · Contabilidade e Orçamento Público: Receita e despesa pública
De acordo com a Lei n.º 4.320/1964, julgue os próximos itens.
I A classificação das transferências como corrente ou de capital independe da destinação dos recursos no órgão ou na entidade recebedora.
II Os empenhos com vigência plurianual que não tenham sido liquidados deverão ser inscritos como restos a pagar apenas no último ano da vigência do crédito.
III Subvenções sociais destinam-se ao pagamento de bonificações a produtores de determinados gêneros ou materiais.
- A) Apenas o item I está certo.
- B) Apenas o item II está certo.
- C) Apenas os itens I e III estão certos.
- D) Apenas os itens II e III estão certos.
- E) Todos os itens estão certos.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: B
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (MPC/PA 2019).
Comentário
Gabarito: B.
Somente o item II está certo.
O item II está certo. Os empenhos que correm à conta de créditos com vigência plurianual e que não tenham sido liquidados só serão computados como restos a pagar no último ano de vigência do crédito (art. 36, parágrafo único, da Lei 4.320/1964).
O item I está errado. A classificação das transferências como correntes ou de capital depende da destinação dos recursos. São transferências correntes as dotações para despesas sem contraprestação direta em bens ou serviços, inclusive contribuições e subvenções para manutenção de outras entidades. São transferências de capital as dotações para investimentos ou inversões financeiras que outras pessoas de direito público ou privado devam realizar (art. 12, §§ 2º e 6º).
O item III está errado. As subvenções sociais são as destinadas a instituições públicas ou privadas de caráter assistencial ou cultural, sem finalidade lucrativa (art. 12, §3º, I), e visam à prestação de serviços essenciais de assistência social, médica e educacional (art. 16). O pagamento de bonificações a produtores de determinados gêneros ou materiais é subvenção econômica, outra categoria.
- (A) errada: o item I está errado, pois a classificação depende da destinação dos recursos.
- (C) errada: os itens I e III são errados.
- (D) errada: o item III é errado, pois bonificações a produtores não são subvenções sociais.
- (E) errada: os itens I e III são errados.
Dica: subvenção social atende entidades assistenciais ou culturais sem fins lucrativos; subvenção econômica atende empresas, inclusive com bonificações a produtores.
Fundamentos: Lei 4.320/1964, art. 36, parágrafo único (restos a pagar de créditos plurianuais no último ano de vigência) · Lei 4.320/1964, art. 12 (classificação das transferências correntes e de capital pela destinação) · Lei 4.320/1964, art. 16 (subvenções sociais)
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe MPC/PA 2019 (Analista Ministerial – Especialidade: Direito), questão 42, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.