Questão 90 · Direito Tributário: Suspensão, extinção e exclusão do crédito
Determinado estado criou um programa especial de pagamento de créditos tributários vencidos, que possibilitava as seguintes vantagens:
I dispensa do pagamento de 20% dos créditos inscritos em dívida ativa devidos por empresas que gerassem mais de 50 empregos diretos;
II dispensa do pagamento de multas decorrentes de infrações à legislação tributária estadual consideradas de baixo potencial ofensivo;
III pagamento do restante dos créditos em parcelas mensais e sucessivas de pelo menos 6% do faturamento mensal da empresa.
Nessa situação hipotética, o referido programa do estado contemplou, respectivamente, as seguintes causas de suspensão da exigibilidade, de extinção e de exclusão do crédito tributário:
- A) remissão, anistia e compensação.
- B) remissão, isenção e parcelamento.
- C) isenção, anistia e compensação.
- D) remissão, anistia e parcelamento.
- E) isenção, compensação e parcelamento.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: D
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (MPC/PA 2019).
Comentário
Gabarito: D.
Cada item do programa corresponde a um instituto diferente do CTN:
- Item I: a dispensa de parte do crédito (20%) é remissão, causa de extinção do crédito tributário (CTN, art. 156, IV), concedida nos termos da lei por autoridade administrativa (art. 172).
- Item II: a dispensa de multas por infrações é anistia, causa de exclusão do crédito tributário (CTN, art. 175, II), pois alcança a penalidade.
- Item III: o pagamento do saldo em parcelas mensais e sucessivas é parcelamento, causa de suspensão da exigibilidade do crédito tributário (CTN, art. 151, VI).
Assim, a sequência remissão, anistia e parcelamento (alternativa D) é a única que associa corretamente os itens I, II e III aos institutos.
- A: compensação não corresponde ao item III, que é parcelamento.
- B: isenção não corresponde ao item II, que é anistia (dispensa de multa por infração).
- C: isenção não corresponde ao item I, que é remissão (dispensa de crédito já constituído e vencido).
- E: isenção não se aplica ao item I, e compensação não se aplica ao item II.
Dica: remissão extingue, anistia exclui (penalidades) e parcelamento suspende a exigibilidade do crédito.
Fundamentos: CTN, art. 151, VI (parcelamento) · CTN, art. 156, IV (remissão, como extinção) · CTN, arts. 175, I, e 180 (exclusão e anistia)
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe MPC/PA 2019 (Procurador de Contas), questão 90, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.