Questão 91 · Direito Tributário: Suspensão, extinção e exclusão do crédito
Em 10/4/2014, um contribuinte pagou, à alíquota de 3%, o ISSQN referente à prestação de serviços médicos em determinado município. Posteriormente, verificou que, de acordo com a legislação tributária aplicável, ele deveria ter recolhido o tributo à alíquota de 2% na referida data, razão pela qual solicitou administrativamente, em 10/4/2016, a restituição do valor pago a mais. No entanto, em 2/2/2018, o pedido foi indeferido pela administração. Inconformado, o contribuinte ajuizou ação de repetição de indébito em 10/5/2019.
Nessa situação hipotética, a ação de repetição de indébito deve ser julgada
- A) procedente, pois o contribuinte apresentou tempestivamente pedido administrativo de restituição.
- B) procedente, pois a ação foi ajuizada dentro do prazo de cinco anos após a decisão administrativa que indeferiu a restituição.
- C) improcedente, pois decorreu de erro no pagamento espontâneo pelo próprio contribuinte.
- D) improcedente, pois o contribuinte não apresentou prévio protesto à administração.
- E) improcedente, pois o direito à restituição foi atingido pela prescrição.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: E
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (MPC/PA 2019).
Comentário
Gabarito: E.
O ISSQN foi pago em 10/4/2014, e o contribuinte alega pagamento a maior. O direito de pleitear a restituição extingue-se em cinco anos contados da data da extinção do crédito tributário (CTN, art. 168, I), que, nos tributos sujeitos a lançamento por homologação, ocorre com o pagamento. O prazo terminou, portanto, em 10/4/2019. A ação foi ajuizada em 10/5/2019, depois do fim do prazo, e o pedido administrativo apresentado em 2016 não interrompe nem suspende o prazo de cinco anos. Logo, o direito à restituição foi atingido pela prescrição, e a ação é improcedente.
- A: o pedido administrativo apresentado dentro do prazo não impede a fluência do prazo para a ação judicial, que se esgotou.
- B: o prazo de cinco anos não é contado da decisão administrativa que indeferiu o pedido, e sim da extinção do crédito, ou seja, do pagamento.
- C: o erro no pagamento espontâneo não afasta o direito à restituição; o que o impede, aqui, é a prescrição.
- D: a lei não exige protesto prévio perante a administração para a repetição de indébito.
Dica: na repetição de indébito de tributo por homologação, conte os cinco anos do pagamento; o pedido administrativo não interrompe esse prazo.
Fundamentos: CTN, art. 168, I · CTN, art. 169 (prazo para ação anulatória da decisão administrativa) · LC 118/2005 (prazo de cinco anos a partir do pagamento)
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe MPC/PA 2019 (Procurador de Contas), questão 91, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.