Questão 48 · Direito Tributário: Espécies tributárias
Um ente da Federação instituiu cobrança destinada a custear obras públicas que provocaram valorização imobiliária.
Essa cobrança tem como limite total a despesa realizada e como limite individual o acréscimo de valor que da obra resultar para cada imóvel beneficiado.
Nesse caso hipotético, os recursos arrecadados serão classificados como receita
- A) de contribuições sociais.
- B) patrimonial.
- C) tributária.
- D) de serviços.
- E) de transferência corrente.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: C
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (MPC/PA 2019).
Comentário
Gabarito: C.
O enunciado descreve a contribuição de melhoria, prevista na CF/88, art. 145, III, e no CTN, art. 81: tributo instituído para fazer face ao custo de obras públicas de que decorra valorização imobiliária, tendo como limite total a despesa realizada e como limite individual o acréscimo de valor que da obra resultar para cada imóvel beneficiado. Por ser espécie tributária, a receita correspondente é classificada como receita tributária, conforme a Lei 4.320/1964, art. 11, § 4º, que inclui as contribuições de melhoria na categoria Receita Tributária, ao lado de impostos e taxas.
As demais alternativas erram:
- (A) errada: contribuições sociais são outra espécie, com finalidade diversa e sem relação com valorização imobiliária causada por obra.
- (B) errada: a receita patrimonial decorre da exploração de bens e direitos do ente, não de tributo.
- (D) errada: receita de serviços decorre de prestação de serviços pelo ente, não de cobrança por valorização decorrente de obra.
- (E) errada: transferência corrente é recurso recebido de outro ente ou pessoa, e não cobrança do próprio ente sobre os contribuintes.
Dica: contribuição de melhoria é tributo ligado à valorização imobiliária causada por obra pública, e sua receita é tributária.
Fundamentos: CF/88, art. 145, III · CTN, arts. 81 e 82 · Lei 4.320/1964, art. 11, §4º
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe MPC/PA 2019 (Assistente Ministerial de Controle Externo), questão 48, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.