Questão 35 · Direito do Trabalho: Jornada de trabalho
Com relação aos aspectos atinentes a jornada de trabalho, horário de trabalho e carga horária, assinale a opção correta.
- A) Segundo a CLT, na definição dos aspectos relativos à jornada de trabalho, prevalece o que estiver legislado em relação ao que for negociado.
- B) Horário de trabalho e jornada de trabalho são conceitos distintos, sendo este utilizado para designar o momento em que o empregado está à disposição do empregador, ao passo que aquele corresponde ao período total em que o empregado está trabalhando.
- C) Uma opção para os trabalhadores que desejam conciliar o trabalho com outras atividades é o regime de tempo parcial, no qual se realizam 12 horas seguidas de trabalho e se têm 36 horas ininterruptas de descanso.
- D) Havendo autorização em acordo ou convenção coletiva de trabalho, o excesso de horas em um dia pode ser compensado pela correspondente diminuição em outro, desde que essa compensação ocorra dentro de um ano.
- E) No contexto nacional, não se admite a fixação de jornada de trabalho que exceda 8 horas diárias ou 44 horas semanais.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: D
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (MTE 2025).
Comentário
Gabarito: D.
A alternativa D está correta. O art. 59, § 2º, da CLT admite que, por acordo ou convenção coletiva de trabalho, o excesso de horas em um dia seja compensado pela correspondente diminuição em outro dia, de modo que não exceda, no período máximo de um ano, a soma das jornadas semanais previstas nem ultrapasse o limite de dez horas diárias. É o chamado banco de horas anual. (Por acordo individual escrito, o banco de horas só pode ter compensação em até seis meses, conforme o § 5º do mesmo artigo.)
Erros das demais:
- A: o art. 611-A da CLT dá prevalência à convenção e ao acordo coletivo sobre a lei em diversas matérias, entre elas o pacto quanto à jornada de trabalho e o banco de horas anual. A regra é a inversa da afirmada: prevalece o negociado nessas matérias.
- B: os conceitos estão invertidos. Horário de trabalho indica o momento de início e de término da prestação diária de serviços; jornada de trabalho é a duração diária, o tempo em que o empregado está à disposição do empregador, executando ou aguardando ordens.
- C: o regime de tempo parcial é o de até 30 horas semanais, sem horas suplementares, ou de até 26 horas semanais, com até 6 horas suplementares (art. 58-A). O regime de 12 horas de trabalho por 36 de descanso é outro, previsto no art. 59-A.
- E: o art. 7º, XIII, da Constituição fixa como regra 8 horas diárias e 44 semanais, mas faculta a compensação de horários e a redução da jornada por acordo ou convenção coletiva, e a CLT admite, por exemplo, horas extras (art. 59) e a jornada de 12 horas seguidas por 36 de descanso (art. 59-A). Logo, não há vedação absoluta a jornadas diárias superiores a 8 horas.
Dica: banco de horas por acordo ou convenção coletiva: compensação em até um ano; por acordo individual: até seis meses.
Fundamentos: CLT, art. 59, § 2º (banco de horas anual, via norma coletiva) · CLT, art. 235-C, § 5º (remissão ao § 2º do art. 59) · CLT, art. 58-A (regime de tempo parcial) · CLT, art. 611-A (prevalência da norma coletiva) · CF/88, art. 7º, XIII
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe MTE 2025 (Auditor – Fiscal do Trabalho), questão 35, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.