Questão 25 · Direito Administrativo: Improbidade administrativa (Lei 8.429/1992)
À luz da Lei de Improbidade Administrativa — Lei n.º 8.429/1992 —, julgue os itens a seguir.
I Qualquer pessoa poderá representar à autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade.
II A representação, por carecer de formalismo, será escrita ou reduzida a termo e assinada, devendo conter somente a qualificação do representante e as informações sobre o fato.
III Comissão processante poderá representar ao Ministério Público para que este requeira ao juízo competente a decretação do sequestro dos bens do agente ou de terceiro que tenha enriquecido ilicitamente.
IV A rejeição da representação pela autoridade administrativa impede a representação ao Ministério Público no mesmo caso.
Estão certos apenas os itens
- A) I e II.
- B) I e III.
- C) III e IV.
- D) I, II e IV.
- E) II, III e IV.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: B
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (PC/MA 2018).
Comentário
Gabarito: B.
Estão certos os itens I e III.
- Item I (certo): o art. 14 da Lei 8.429/1992 dispõe que "Qualquer pessoa poderá representar à autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade".
- Item III (certo): pelo regime da lei vigente à época da prova, havendo fundados indícios de responsabilidade, a comissão processante podia representar ao Ministério Público para que requeresse ao juízo a decretação do sequestro dos bens do agente ou do terceiro que tivesse enriquecido ilicitamente.
- Item II (errado): a representação é escrita ou reduzida a termo e assinada, mas, conforme o § 1º do art. 14, deve conter a qualificação do representante, as informações sobre o fato e sua autoria e a indicação das provas de que tenha conhecimento. A palavra "somente" suprime a autoria e as provas, tornando o item incorreto.
- Item IV (errado): o § 2º do art. 14 estabelece que a autoridade rejeitará a representação, em despacho fundamentado, se faltarem as formalidades do § 1º, e que a rejeição não impede a representação ao Ministério Público. Portanto, a rejeição não impede a representação ao MP.
Dica: a representação por improbidade deve trazer qualificação do representante, informações sobre o fato e sua autoria e indicação das provas; a rejeição pela autoridade administrativa não impede a representação ao Ministério Público.
Fundamentos: Lei 8.429/1992, art. 14, caput e §§ 1º e 2º · Lei 8.429/1992, art. 16 (redação original, quanto ao sequestro por representação da comissão processante)
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe PC/MA 2018 (Investigador de Polícia), questão 25, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.