Questão 54 · Legislação Penal Especial: Estatuto da Criança e do Adolescente
No que se refere à previsão do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) quanto à família substituta, assinale a opção correta.
- A) A adoção é medida revogável em caso de conflito entre direitos e interesses do adotando e de outras pessoas.
- B) A guarda confere à criança a condição de dependente para todos os fins e direitos, inclusive previdenciários.
- C) A colocação em família substituta estrangeira configura medida protocolar na modalidade de adoção.
- D) O deferimento da guarda a terceiros implica o impedimento do exercício de visitas pelos pais.
- E) A tutela não será deferida, nos termos da lei civil, a pessoa com mais de dezesseis anos de idade.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: B
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (PC/MA 2018).
Comentário
Gabarito: B.
A alternativa correta é a B. Segundo o ECA, art. 33, § 3º, a guarda confere à criança ou ao adolescente a condição de dependente, para todos os fins e efeitos de direito, inclusive previdenciários.
- A: errada. A adoção é medida excepcional e irrevogável (ECA, art. 39, § 1º). Em caso de conflito entre os direitos e interesses do adotando e os de outras pessoas, inclusive os pais biológicos, prevalecem os do adotando (art. 39, § 3º); a solução não é revogar a adoção.
- C: errada. A colocação em família substituta estrangeira é medida excepcional e só admitida na modalidade de adoção; chamá-la de "medida protocolar" é incorreto, pois ela depende de decisão judicial e de requisitos rigorosos.
- D: errada. Salvo determinação judicial expressa e fundamentada em sentido contrário (ou quando a guarda é preparatória para adoção), o deferimento da guarda a terceiros não impede o exercício do direito de visitas pelos pais nem o dever de prestar alimentos.
- E: errada. A tutela é deferida, nos termos da lei civil, a pessoa de até 18 anos incompletos; o limite de 16 anos citado no item não existe.
Dica: a guarda gera dependência para todos os efeitos de direito, inclusive previdenciários; já a adoção é sempre irrevogável.
Fundamentos: ECA, art. 33, § 3º (guarda confere condição de dependente, inclusive previdenciária) · ECA, art. 39, § 1º (adoção irrevogável)
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe PC/MA 2018 (Perito Criminal), questão 54, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.