Questão 90 · Legislação Penal Especial: Violência doméstica (Lei 11.340/2006)
A inquirição de mulher em situação de violência doméstica e familiar ou de testemunha de violência doméstica, quando se tratar de crime contra a mulher, deverá observar a:
- A) garantia de que, apenas em hipóteses excepcionais, a mulher em situação de violência doméstica e familiar terá contato direto com investigados ou suspeitos e pessoas a eles relacionadas;
- B) garantia de que, apenas em hipóteses excepcionais, familiares e testemunhas da mulher em situação de violência doméstica e familiar terão contato direto com investigados ou suspeitos e pessoas a eles relacionadas;
- C) salvaguarda da integridade física, psíquica e emocional da depoente, considerada a sua condição peculiar de pessoa em situação de desenvolvimento psicológico;
- D) inquirição direta pela autoridade judiciária ou policial, vedada a intermediação por terceira pessoa, em razão do cenário de violência doméstica e familiar;
- E) não revitimização da mulher, evitando sucessivas inquirições sobre o mesmo fato nos âmbitos criminal, cível e administrativo, bem como questionamentos sobre a vida privada.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: E
Gabarito definitivo divulgado pela banca FGV (PC/RJ 2021).
Comentário
Gabarito: E.
A Lei 11.340/2006, art. 10-A, § 1º, fixa diretrizes para a inquirição de mulher em situação de violência doméstica e familiar ou de testemunha de violência doméstica. Uma delas (inciso III) é a não revitimização da depoente, evitando sucessivas inquirições sobre o mesmo fato nos âmbitos criminal, cível e administrativo, bem como questionamentos sobre a vida privada. A alternativa E reproduz essa diretriz.
- A: a diretriz do inciso II é que, em nenhuma hipótese, a mulher terá contato direto com investigados ou suspeitos e pessoas a eles relacionadas; a alternativa admite hipóteses excepcionais.
- B: o mesmo inciso II vale também para familiares e testemunhas, e o faz em nenhuma hipótese; a alternativa troca isso por "hipóteses excepcionais".
- C: a diretriz do inciso I é a salvaguarda da integridade física, psíquica e emocional da depoente, considerada a sua condição peculiar de pessoa em situação de violência doméstica e familiar; a alternativa a troca por "situação de desenvolvimento psicológico".
- D: a lei não veda a intermediação: o § 2º, II prevê que, quando for o caso, a inquirição será intermediada por profissional especializado em violência doméstica e familiar designado pela autoridade judiciária ou policial.
Dica: o art. 10-A, § 1º usa "em nenhuma hipótese" para o contato direto com investigados; atenção às trocas por expressões mais brandas.
Fundamentos: Lei 11.340/2006, art. 10-A, §1º (salvaguardas na inquirição e não revitimização)
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova FGV PC/RJ 2021 (Engenharia Civil), questão 90, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.