Questão 88 · Direito Administrativo: Responsabilidade civil do Estado
João foi vítima de homicídio doloso causado por envenenamento e seu corpo foi levado ao Instituto Médico Legal da Polícia Civil do Estado Alfa, para realização de exame necroscópico. Após ser dada entrada do corpo no IML, a policial civil que fazia atendimento aos cidadãos informou aos filhos de João que o corpo de seu pai estaria liberado, no máximo, na manhã do dia seguinte, razão pela qual já poderiam providenciar o velamento e o sepultamento para a tarde do dia seguinte. Os familiares de João, assim, adotaram todas as medidas para a realização do enterro no dia seguinte. Por divergência interna entre as equipes de peritos legistas de plantão no IML, consistente em desentendimento sobre quem seria o responsável por fazer a perícia em razão do horário de entrada do cadáver, o corpo de João somente foi liberado cinco dias depois.
Os filhos de João buscaram atendimento na Defensoria Pública, alegando que sofreram danos materiais e morais em razão da demora injustificada para liberação do corpo de seu pai, sendo-lhes informado que era:
- A) viável o ajuizamento de ação indenizatória em face da Polícia Civil estadual, mediante comprovação da culpa ou do dolo dos policiais envolvidos;
- B) viável o ajuizamento de ação indenizatória em face do Estado Alfa, independentemente de comprovação da culpa ou do dolo dos policiais envolvidos;
- C) viável o ajuizamento de ação indenizatória diretamente em face dos policiais envolvidos, independentemente da comprovação da culpa ou do dolo, assegurado o direito de regresso contra a Polícia Civil estadual;
- D) inviável o ajuizamento de ação indenizatória em face do legitimado, pois a Administração Pública não está vinculada à conduta de seus servidores, exceto se praticarem algum crime no exercício das funções;
- E) inviável o ajuizamento de ação indenizatória em face do legitimado, pois não houve dolo ou culpa dos policiais envolvidos, que deverão responder tão somente na esfera disciplinar.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: B
Gabarito definitivo divulgado pela banca FGV (PC/RJ 2021).
Comentário
Gabarito: B.
A demora injustificada na liberação do corpo, causada por divergência interna entre as equipes do IML, é falha do serviço público. As pessoas jurídicas de direito público respondem pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros (art. 37, § 6º, da Constituição), responsabilidade objetiva, que dispensa a comprovação de dolo ou culpa dos policiais. A ação é cabível contra a pessoa jurídica, o Estado Alfa, e não contra a Polícia Civil, que é órgão. Por isso a alternativa B é a correta.
- A: a Polícia Civil é órgão, sem personalidade jurídica, e o legitimado é o Estado Alfa; além disso, a exigência de comprovar culpa ou dolo é incompatível com a responsabilidade objetiva.
- C: o art. 37, § 6º assegura o direito de regresso da pessoa jurídica contra o agente responsável, e somente nos casos de dolo ou culpa; a alternativa inverte a lógica ao prever regresso contra a Polícia Civil e ao afastar a necessidade de dolo ou culpa para atingir os policiais.
- D: a Administração responde pelos danos que seus agentes causarem nessa qualidade, e não apenas quando praticarem crime.
- E: a responsabilidade do Estado não depende de dolo ou culpa dos policiais, e a responsabilização disciplinar dos servidores não exclui a indenização civil.
Dica: a responsabilidade civil do Estado pelos atos de seus agentes é objetiva, o legitimado passivo é a pessoa jurídica de direito público, e o regresso contra o agente exige dolo ou culpa.
Fundamentos: Responsabilidade civil objetiva do Estado (art. 37, §6º, CF) · Legitimidade passiva da pessoa jurídica · Falha do serviço público e independência das esferas
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova FGV PC/RJ 2021 (Engenharia Civil), questão 88, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.