Questão 19 · Direito Constitucional: Direitos e deveres individuais e coletivos
Considerando a posição majoritária e atual do Supremo Tribunal Federal (STF), julgue os itens a seguir, a respeito dos fundamentos constitucionais dos direitos e deveres fundamentais, do Poder Judiciário, da segurança pública e das atribuições constitucionais da Polícia Federal.
A falta de estabelecimento penal adequado não autoriza a manutenção do condenado em regime prisional mais gravoso, podendo o juiz da execução autorizar a saída antecipada de sentenciados enquadrados nesse regime em razão da falta de vagas no estabelecimento penal.
Julgue o item:
Gabarito: CERTO
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (PF 2021).
Comentário
Gabarito: CERTO.
O item está correto e reflete o entendimento consolidado do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a matéria. A Suprema Corte, em diversas decisões, firmou a tese de que a superlotação carcerária e a inadequação do estabelecimento prisional não podem resultar na manutenção do condenado em regime mais gravoso do que o fixado na sentença.
O STF, no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 641.320, com repercussão geral (Tema 423), estabeleceu que, na falta de vagas em estabelecimento prisional adequado ao regime determinado, o juiz da execução penal deve adotar, sucessivamente, as seguintes medidas:
- Saída antecipada de sentenciados em regime mais gravoso, desde que preenchidos os requisitos legais;
- Progressão antecipada para regime menos gravoso;
- Aplicação da prisão domiciliar, com ou sem monitoramento eletrônico.
Essa orientação visa garantir o princípio da dignidade da pessoa humana e a individualização da pena, evitando que o apenado seja submetido a condições mais severas do que as legalmente previstas devido à omissão estatal na provisão de vagas adequadas.
Fundamentos: STF, RE 641.320 (Tema 423 de Repercussão Geral) · Princípio da Dignidade da Pessoa Humana · Princípio da Individualização da Pena
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe PF 2021 (Delegado de Polícia Federal), questão 19, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.