Questão 1 · Direito Administrativo: Improbidade administrativa (Lei 8.429/1992)
Texto associado à questão
Considerando essa situação hipotética e o disposto na Lei n.º 8.429/1992 e suas alterações, julgue os itens a seguir.
Um agente público foi condenado por ato de improbidade administrativa. Na sentença, determinou-se que o elemento subjetivo do réu, no caso, havia sido culpa grave. Não houve condenação à perda da função pública nem à perda dos direitos políticos.
É correto afirmar que, nessa situação, a conduta do agente que levou à condenação causou dano ao erário.
Julgue o item:
Gabarito: CERTO
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (PF 2021).
Comentário
Gabarito: CERTO.
O item afirma que a conduta do agente causou dano ao erário. A questão menciona que o agente foi condenado por ato de improbidade administrativa e que o elemento subjetivo foi culpa grave. Antes da Lei nº 14.230/2021, a Lei de Improbidade Administrativa (LIA) previa a modalidade culposa para o ato de improbidade que causava dano ao erário (art. 10). A condenação por culpa grave, portanto, era compatível com a caracterização de dano ao erário.
Embora a Lei nº 14.230/2021 tenha alterado a LIA para exigir dolo em todos os tipos de improbidade (conforme o art. 1º, §§ 1º, 2º e 3º, e o art. 11, § 1º), a questão se refere a uma situação hipotética de 2021, ano em que a lei foi alterada. Contudo, a jurisprudência do STF (Tema 1.199) e do STJ (Tema 1.199) pacificou o entendimento de que a Lei nº 14.230/2021, que revogou a modalidade culposa do ato de improbidade administrativa, é irretroativa, aplicando-se apenas aos atos praticados após sua entrada em vigor. Assim, para atos anteriores à alteração, a culpa grave era suficiente para configurar o ato de improbidade que causa dano ao erário (art. 10 da LIA em sua redação original).
Fundamentos: Lei nº 8.429/1992, art. 10 (redação anterior à Lei nº 14.230/2021) · Lei nº 14.230/2021 (alterações na LIA) · STF, Tema 1.199 (irretroatividade da Lei nº 14.230/2021)
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe PF 2021 (Delegado de Polícia Federal), questão 1, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.