Questão 87 · Direito Processual Penal: Prisão e liberdade provisória
Texto associado à questão
Considerando essa situação hipotética, julgue os itens
José, réu primário, foi preso em flagrante acusado de ter praticado crime doloso punível com reclusão de no máximo quatro anos. Na audiência de custódia, o juiz decretou a prisão preventiva de ofício. No entanto, a defesa de José solicitou, em seguida, a reconsideração da decisão, com base no argumento de que a conduta do preso era atípica. O juiz acatou a tese e relaxou a prisão.
Nessa situação, a primeira decisão do juiz foi regular, já que os tribunais superiores têm admitido, de ofício, a conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva durante a audiência de custódia.
Julgue o item:
Gabarito: ERRADO
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (PF 2021).
Comentário
Gabarito: ERRADO.
O item está incorreto porque, após a Lei nº 13.964/2019 (Pacote Anticrime), a conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva de ofício pelo juiz é expressamente vedada. O art. 310, II, do Código de Processo Penal (CPP) estabelece que o juiz poderá converter a prisão em flagrante em preventiva, mas essa decisão deve ser provocada, ou seja, mediante requerimento do Ministério Público, representação da autoridade policial ou, em alguns casos, do querelante. A decisão de ofício do juiz, nesse contexto, configura nulidade. Portanto, a primeira decisão do juiz, ao decretar a prisão preventiva de ofício, foi irregular, e não regular, como afirma o item.
Fundamentos: CPP, art. 310, II · Lei nº 13.964/2019
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe PF 2021 (Delegado de Polícia Federal), questão 87, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.