Questão 23 · Direito Constitucional: Direitos e deveres individuais e coletivos
Considerando a posição majoritária e atual do Supremo Tribunal Federal (STF), julgue os itens a seguir, a respeito dos fundamentos constitucionais dos direitos e deveres fundamentais, do Poder Judiciário, da segurança pública e das atribuições constitucionais da Polícia Federal.
O confisco e a posterior reversão a fundo especial de bem apreendido em decorrência do tráfico ilícito de entorpecentes exigem prova de habitualidade e reiteração do uso do bem para a referida finalidade.
Julgue o item:
Gabarito: ERRADO
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (PF 2021).
Comentário
Gabarito: ERRADO.
O item está incorreto ao afirmar que o confisco de bens apreendidos em decorrência do tráfico ilícito de entorpecentes exige prova de habitualidade e reiteração do uso do bem para essa finalidade.
O Supremo Tribunal Federal (STF) possui entendimento consolidado de que o confisco de bens utilizados para a prática de tráfico de drogas, previsto no art. 243, parágrafo único, da Constituição Federal, independe da prova de habitualidade ou reiteração. Basta a comprovação de que o bem foi utilizado, mesmo que uma única vez, para a prática do crime de tráfico, para que seja possível o confisco e a posterior reversão a fundo especial. A finalidade da norma é descapitalizar o crime organizado, e não punir a reiteração do uso do bem.
Dica: O Cebraspe costuma cobrar a interpretação do STF sobre o confisco de bens relacionados ao tráfico de drogas, enfatizando a desnecessidade de habitualidade.
Fundamentos: CF/88, art. 243, parágrafo único · Jurisprudência do STF (ex: RE 638.586)
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe PF 2021 (Delegado de Polícia Federal), questão 23, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.