Questão 113 · Direito Previdenciário: Benefícios
Texto associado à questão
Tendo como referência essa situação hipotética, julgue os itens a seguir.
Luzia é segurada da previdência social na categoria empregada e é beneficiária de auxílio-acidente. No ano de 2015, ao atingir a idade mínima para a aposentadoria, ela requereu o benefício ao INSS e, em razão do indeferimento, ajuizou, nesse mesmo ano, ação previdenciária. Na instrução processual, ficou comprovado que alguns períodos de contribuição constantes no sistema do INSS eram falsos, tendo sido dolosamente inseridos no sistema, de forma indevida, para que Luzia obtivesse a vantagem de majoração do tempo de contribuição.
O limite de prazo para que Luzia ajuizasse a ação contra o indeferimento administrativo era, de fato, o ano de 2015, já que, por exemplo, se ela tivesse postergado para o ano de 2021, haveria decadência do direito.
Julgue o item:
Gabarito: ERRADO
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (PF 2021).
Comentário
Gabarito: ERRADO.
O item afirma que haveria decadência do direito se Luzia tivesse ajuizado a ação em 2021, o que está incorreto. No Direito Previdenciário, o prazo decadencial de cinco anos (art. 103 da Lei nº 8.213/91) se aplica à revisão do ato de concessão, indeferimento ou cancelamento de benefício, ou seja, para o INSS rever seus próprios atos ou para o segurado pedir a revisão de um benefício já concedido ou indeferido. No entanto, o direito de ação para pleitear a concessão inicial de um benefício previdenciário é imprescritível, ou seja, não decai. O que prescreve são as parcelas não pagas relativas aos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação (prescrição quinquenal), conforme Súmula 85 do STJ. Portanto, Luzia poderia ajuizar a ação a qualquer tempo para buscar a concessão da aposentadoria, apenas perdendo o direito às parcelas anteriores aos cinco anos que antecedem a propositura da ação.
Fundamentos: Lei nº 8.213/91, art. 103 · Súmula 85 do STJ
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe PF 2021 (Delegado de Polícia Federal), questão 113, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.