Questão 82 · Direito Civil: Pessoas naturais e jurídicas
Com relação a pessoas jurídicas de direito privado e bens públicos, julgue os itens a seguir.
As fundações privadas são de livre criação, organização e estruturação, cabendo aos seus instituidores definir os seus fins, que podem consistir na exploração de entidades com fins lucrativos nas áreas de saúde, educação ou pesquisa tecnológica, e outras de cunho social.
Julgue o item:
Gabarito: ERRADO
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (PGE/AM 2016).
Comentário
Gabarito: ERRADO.
O erro está na expressão "exploração de entidades com fins lucrativos". Fundações são pessoas jurídicas de direito privado (Código Civil, art. 44, III), constituídas por dotação de bens para um fim específico de interesse social, como saúde, educação ou pesquisa, sem finalidade lucrativa. Não há fundação com fins lucrativos: se o objetivo é lucrativo, a entidade é uma sociedade (art. 44, II). Além disso, a ideia de "livre criação, organização e estruturação" previsto no Código Civil (art. 44, §1º) refere-se expressamente às organizações religiosas, não às fundações em geral, que ficam sujeitas à finalidade declarada pelo instituidor e à fiscalização do Ministério Público.
Dica: a banca costuma trocar a finalidade não econômica da fundação por atividade lucrativa. Fundação não distribui lucro e se volta a fins de interesse social.
Fundamentos: Código Civil, art. 44, II e III · Código Civil, art. 44, §1º (livre criação restrita às organizações religiosas) · Fundação: finalidade de interesse social, sem fins lucrativos
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe PGE/AM 2016 (Procurador do Estado da Procuradoria – Geral do Estado do Amazonas), questão 82, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.