Questão 17 · Direito Administrativo: Processo administrativo (Lei 9.784/1999)
A respeito do que a Lei n.º 9.784/1999 dispõe acerca da decisão coordenada, julgue os itens a seguir.
I A referida decisão é aplicável aos processos administrativos de licitação e aos processos administrativos relacionados ao poder sancionador.
II A decisão coordenada exclui a responsabilidade originária de cada órgão envolvido ou autoridade envolvida.
III É admitida a decisão coordenada nas decisões administrativas que exijam a participação de três ou mais setores, órgãos ou entidades, sempre que for justificável pela relevância da matéria e houver discordância que prejudique a celeridade do processo administrativo decisório.
IV Cada órgão ou entidade participante da decisão é responsável pela elaboração de documento específico sobre o tema atinente à respectiva competência, a fim de subsidiar os trabalhos e integrar o processo da decisão coordenada.
Assinale a opção correta.
- A) Apenas os itens I e II estão certos.
- B) Apenas os itens I e IV estão certos.
- C) Apenas os itens II e III estão certos.
- D) Apenas os itens III e IV estão certos.
- E) Todos os itens estão certos.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: D
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (PGE/PI 2025).
Comentário
Gabarito: D.
A alternativa D está correta, pois são certos apenas os itens III e IV. O item III reproduz o art. 49-A da Lei 9.784/1999: a decisão coordenada é admitida quando a decisão exige a participação de três ou mais setores, órgãos ou entidades, desde que seja justificável pela relevância da matéria e haja discordância que prejudique a celeridade do processo decisório. O item IV reproduz o art. 49-E: cada órgão ou entidade participante elabora documento específico sobre o tema de sua competência, para subsidiar os trabalhos e integrar o processo.
- Item I: errado. O § 6º do art. 49-A exclui expressamente os processos de licitação e os relacionados ao poder sancionador.
- Item II: errado. O § 4º do art. 49-A diz que a decisão coordenada não exclui a responsabilidade originária de cada órgão ou autoridade envolvida.
- A: inclui os itens I e II, ambos errados.
- B: inclui o item I, que está errado.
- C: inclui o item II, que está errado.
- E: inclui os itens I e II, que estão errados.
Dica: o § 6º do art. 49-A traz o que a decisão coordenada não alcança: licitação, poder sancionador e autoridades de Poderes distintos.
Fundamentos: Lei 9.784/1999, art. 49-A, caput e §§ 4º e 6º (decisão coordenada) · Lei 9.784/1999, art. 49-E (documento específico de cada órgão participante)
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe PGE/PI 2025 (Procurador do Estado Substituto), questão 17, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.