Questão 8 · Direito Constitucional: Poder Executivo
Lei municipal em vigor, de iniciativa parlamentar, que preveja apenas transmissão ao vivo e pela Internet das licitações dos Poderes Legislativo e Executivo
- A) não usurpa a competência privativa do chefe do Poder Executivo, pois apenas cria uma despesa para a administração pública, mas não trata de sua estrutura ou da atribuição de seus órgãos, nem do regime jurídico de seus servidores.
- B) usurpa a competência privativa do chefe do Poder Executivo, pois cria despesa e trata das atribuições dos órgãos da administração pública.
- C) não usurpa a competência privativa do chefe do Poder Executivo, pois apenas trata da estrutura da administração pública.
- D) usurpa a competência privativa do chefe do Poder Executivo, pois cria despesa e trata da estrutura da administração pública.
- E) usurpa a competência privativa do chefe do Poder Executivo, pois trata da estrutura e das atribuições dos órgãos da administração pública.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: A
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (PGE/PI 2025).
Comentário
Gabarito: A.
A lei municipal de iniciativa parlamentar que prevê apenas a transmissão ao vivo e pela internet das licitações dos Poderes Legislativo e Executivo não usurpa a competência privativa do chefe do Executivo. Ela cria apenas uma despesa para a administração, sem tratar de estrutura, de atribuições de órgãos ou do regime jurídico dos servidores, que são as matérias reservadas ao chefe do Executivo. Por isso a alternativa A está correta.
- B: a lei não trata das atribuições dos órgãos, e a criação de despesa isolada não basta para usurpar a competência privativa.
- C: a lei não trata da estrutura da administração pública, e a alternativa afirma a não usurpação por motivo incorreto.
- D: a criação de despesa isolada não configura a usurpação, e a lei não trata da estrutura da administração.
- E: a lei não trata da estrutura nem das atribuições dos órgãos administrativos.
Dica: só há usurpação quando a lei interfere em estrutura, atribuições ou regime dos servidores.
Fundamentos: Jurisprudência do STF sobre reserva de iniciativa do chefe do Executivo (estrutura, atribuições e regime dos servidores)
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe PGE/PI 2025 (Procurador do Estado Substituto), questão 8, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.