Questão 59 · Direito Constitucional: Funções essenciais à Justiça
Julgue os itens que se seguem à luz da doutrina majoritária de direito constitucional e da jurisprudência atual e majoritária do STF.
Segundo o STF, os procuradores municipais integram a categoria da advocacia pública, a qual foi inserida pela CF no rol das funções essenciais à justiça.
Julgue o item:
Gabarito: CERTO
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (PGE/RJ 2022).
Comentário
Gabarito: CERTO.
O Supremo Tribunal Federal firmou entendimento pacífico (destacando-se o julgamento do RE 663.696 e da ADI 6.331) de que os Procuradores Municipais integram a categoria constitucional da Advocacia Pública, inserida no Capítulo IV do Título IV da Constituição Federal de 1988, que trata das Funções Essenciais à Justiça. Embora o art. 132 da CF mencione nominalmente apenas os Procuradores dos Estados e do Distrito Federal, a Suprema Corte reconhece a simetria institucional e a relevância republicana da carreira municipal, exigindo inclusive concurso público para o provimento dos cargos de representação jurídica local.
Dica: Para o STF, a Advocacia Pública como função essencial à Justiça abrange três esferas: Federal (AGU/PGFN), Estadual/Distrital (PGE/PGDF) e Municipal (Procuradorias dos Municípios).
Fundamentos: CF/88, Título IV, Capítulo IV (Das Funções Essenciais à Justiça) · Jurisprudência do STF (RE 663.696 e ADI 6.331)
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe PGE/RJ 2022 (Analista Processual), questão 59, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.