Questão 57 · Direito Administrativo: Processo administrativo (Lei 9.784/1999)
Após ser autuada pela fiscalização do Trabalho, uma empresa recebe o auto de infração, mas pretende recorrer na esfera administrativa por entender que não existe irregularidade. Ao tentar fazê-lo, o Superintendente Regional do Trabalho local condicionou a recepção do recurso administrativo ao depósito do valor da multa ou, ao menos, ao oferecimento de bens que garantissem o pagamento dela.
Sobre a situação retratada, é correto afirmar que:
- A) agiu incorretamente o Superintendente, pois não se pode exigir garantia para que uma pessoa recorra na esfera administrativa;
- B) o Superintendente agiu com excesso, pois o máximo que poderia exigir, de acordo com a CLT, seria metade do valor da multa;
- C) a atitude do Superintendente foi correta, sendo inviável a análise de razões de inconformismo sem que haja garantia integral de pagamento da multa;
- D) a Lei e os Tribunais são omissos a respeito, daí o Superintendente tem o poder discricionário de exigir o valor da multa como garantia;
- E) o Superintendente foi imprudente, pois a condição de garantir o juízo para fins de recurso administrativo depende de prévia autorização judicial.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: A
Gabarito definitivo divulgado pela banca FGV (PGE/RO 2015).
Comentário
Gabarito: A.
A exigência de depósito ou de arrolamento de bens como condição para que o recurso administrativo seja aceito é inconstitucional, nos termos da Súmula Vinculante 21 do STF: "É inconstitucional a exigência de depósito ou arrolamento prévios de dinheiro ou bens para admissibilidade de recurso administrativo." Assim, o Superintendente agiu incorretamente ao condicionar o recebimento do recurso ao depósito da multa ou à oferta de bens em garantia. A alternativa A está correta.
- (B) Errada. A súmula veda qualquer depósito ou arrolamento prévio como condição de admissibilidade, e não apenas a exigência da integralidade da multa; portanto, também não se pode exigir metade do valor.
- (C) Errada. O recurso administrativo pode ser analisado independentemente de garantia, pois o condicionamento é inconstitucional.
- (D) Errada. Não há omissão: a Súmula Vinculante 21 trata do tema e é de observância obrigatória pela Administração, afastando a discricionariedade para exigir a garantia.
- (E) Errada. Como a garantia não pode ser exigida, não há que se falar em autorização judicial para dispensá-la; ela é inconstitucional como condição do recurso administrativo.
Dica: depósito ou arrolamento prévio como requisito de admissibilidade de recurso administrativo é inconstitucional (Súmula Vinculante 21).
Fundamentos: Súmula Vinculante 21 do STF · Depósito prévio para recurso administrativo · Garantia do contraditório e da ampla defesa
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova FGV PGE/RO 2015 (Processual), questão 57, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.