Questão 47 · Direito Tributário: Suspensão, extinção e exclusão do crédito
Dependem de lei específica da Pessoa jurídica de Direito Público com competência tributária as seguintes causas de extinção do crédito tributário:
- A) remissão e decadência;
- B) compensação e anistia;
- C) pagamento e prescrição;
- D) transação e compensação;
- E) decadência e pagamento.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: D
Gabarito definitivo divulgado pela banca FGV (PGE/RO 2015).
Comentário
Gabarito: D.
A compensação só pode ser autorizada por lei, que estipula as condições e garantias (CTN, art. 170), e a transação também depende de lei que a autorize. Ambas são modalidades de extinção do crédito tributário que dependem de lei da pessoa jurídica de direito público com competência para tributar. Por isso a alternativa D é a correta.
- A: errada. A remissão também depende de lei específica, mas a decadência não: é causa de extinção que decorre do decurso do prazo.
- B: errada. A compensação depende de lei, mas a anistia é hipótese de exclusão do crédito tributário, e não de extinção.
- C: errada. O pagamento e a prescrição não dependem de lei específica para extinguir o crédito: o pagamento é a forma normal de extinção, e a prescrição decorre do decurso do prazo.
- E: errada. A decadência e o pagamento não dependem de lei específica.
Dica: compensação, transação e remissão dependem de lei específica; pagamento, decadência e prescrição não dependem de autorização legal particular.
Fundamentos: CTN, art. 170 (compensação) · CTN, art. 171 (transação) · CTN, art. 156 (causas de extinção do crédito)
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova FGV PGE/RO 2015 (Processual), questão 47, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.