Questão 22 · Direito Constitucional: Ordem social e ordem econômica
Determinado Município aprovou a sua lei orçamentária anual e nela autorizou a realização de obras públicas tidas como necessárias. Considerando a sua precária situação financeira, foi igualmente autorizada a contratação de empréstimo interno, sendo que metade do valor seria destinado ao pagamento das referidas obras e a outra metade seria utilizada para as despesas correntes, de caráter geral, da Administração Pública. À luz dessa narrativa, é correto afirmar que a referida lei é:
- A) constitucional, pois a lei orçamentária é a sede adequada para a previsão da receita e a autorização da despesa pública;
- B) inconstitucional, por afrontar a competência legislativa privativa da União para legislar sobre direito econômico;
- C) constitucional, pois o Município possui competência concorrente para legislar sobre direito financeiro;
- D) inconstitucional, já que a operação de crédito excede o montante das despesas de capital;
- E) constitucional, desde que a operação de crédito a que se refere a lei orçamentária tenha sido previamente autorizada pelo Senado Federal.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: D
Gabarito definitivo divulgado pela banca FGV (PGE/RO 2015).
Comentário
Gabarito: D.
A Constituição veda "a realização de operações de créditos que excedam o montante das despesas de capital", ressalvadas as autorizadas mediante créditos suplementares ou especiais com finalidade precisa, aprovados pelo Poder Legislativo por maioria absoluta (art. 167, III). É a chamada regra de ouro. No caso, metade do empréstimo financia obras (despesa de capital) e a outra metade financia despesas correntes gerais. O valor total da operação de crédito, portanto, excede o das despesas de capital, e a autorização na lei orçamentária anual é inconstitucional. O caso também não se enquadra na ressalva, pois a autorização foi dada na própria lei orçamentária, e não por crédito suplementar ou especial com finalidade precisa aprovado por maioria absoluta.
- A) Errada: a lei orçamentária prevê receitas e autoriza despesas, mas não pode autorizar o que a Constituição veda.
- B) Errada: a matéria é de finanças públicas e orçamento, e o vício apontado é a violação da regra do art. 167, III, e não invasão de competência privativa da União.
- C) Errada: ainda que se discuta a competência legislativa, nenhuma competência para legislar sobre direito financeiro autoriza violar a vedação constitucional.
- E) Errada: a autorização do Senado não afasta a vedação; o vício é material (o crédito excede as despesas de capital).
Dica: compare o valor total da operação de crédito com as despesas de capital; se parte do empréstimo financia despesa corrente, a regra de ouro é violada.
Fundamentos: Regra de ouro (art. 167, III, da CF) · Operações de crédito e despesas de capital · Competência legislativa em direito financeiro
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova FGV PGE/RO 2015 (Processual), questão 22, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.