Questão 26 · Direito Administrativo: Responsabilidade civil do Estado
Funcionários da sociedade empresária concessionária do serviço público estadual de fornecimento de energia elétrica realizavam conserto na rede elétrica, em cima do poste, e ocasionaram um curto-circuito, seguido de grave explosão. Em razão do acidente, os fios, que ainda conduziam eletricidade, atingiram o imóvel de Dona Gerusa, causando incêndio em sua casa e lhe acarretando diversos danos materiais. No caso em tela, aplica-se a responsabilidade civil:
- A) objetiva e primária do Estado membro que, na qualidade de poder concedente, responde diretamente pelos danos causados pelos agentes da concessionária, independentemente da comprovação do dolo ou da culpa;
- B) objetiva da sociedade empresária concessionária, que responde pelos danos causados por seus agentes, independentemente da comprovação do dolo ou da culpa;
- C) subjetiva e primária do Estado membro que, na qualidade de poder concedente, responde diretamente pelos danos causados pelos agentes da concessionária, independentemente da comprovação do dolo ou da culpa;
- D) subjetiva da sociedade empresária concessionária, que responde pelos danos causados por seus agentes, desde que comprovados o dolo ou a culpa;
- E) subjetiva e solidária da concessionária e do Estado membro, este na qualidade de poder concedente, que respondem pelos danos causados por seus agentes, desde que comprovados o dolo ou a culpa, o ato ilícito, os danos e o nexo causal.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: B
Gabarito definitivo divulgado pela banca FGV (PGE/RO 2015).
Comentário
Gabarito: B.
A concessionária de serviço público de energia elétrica é pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviço público, e responde pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, nos termos do art. 37, § 6º, da Constituição. A responsabilidade é objetiva: Dona Gerusa não precisa provar dolo ou culpa dos funcionários, bastando a conduta, o dano e o nexo causal. O dolo ou a culpa só importam para o direito de regresso contra o agente responsável. Por isso a alternativa B é a correta.
- A) quem causou o dano foi a concessionária, que responde diretamente; o Estado, como poder concedente, não é o responsável primário.
- C) o poder concedente não é o responsável primário, e a alternativa é contraditória ao chamar a responsabilidade de subjetiva e ao mesmo tempo dispensar dolo ou culpa.
- D) a responsabilidade da concessionária é objetiva, e não subjetiva.
- E) exigir prova de dolo ou culpa e atribuir responsabilidade solidária ao Estado contraria a regra da responsabilidade objetiva da concessionária.
Dica: prestadora de serviço público de direito privado responde objetivamente pelos danos que seus agentes causarem a terceiros no exercício do serviço.
Fundamentos: Responsabilidade objetiva da concessionária (art. 37, §6º, CF) · Dispensa de prova de culpa ou dolo · Nexo causal entre atividade e dano
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova FGV PGE/RO 2015 (Sem Especialidade), questão 26, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.