Questão 22 · Direito Administrativo: Agentes públicos e Lei 8.112/1990
O Governador do Estado exonerou, com motivação genérica de atender ao interesse público, Juliano, ocupante exclusivamente do cargo em comissão de Assessor Parlamentar de seu gabinete.
Inconformado, Juliano ingressa com pedido administrativo de reconsideração, pretendendo voltar ao cargo. Instada a opinar sobre a matéria, a Procuradoria-Geral do Estado emite, corretamente, parecer no sentido da:
- A) inviabilidade do pleito, eis que o cargo em comissão é de livre exoneração, razão pela qual o Governador, no regular exercício da discricionariedade administrativa, por razões de oportunidade e conveniência, pode praticar o ato sem necessidade de especificar a motivação;
- B) inviabilidade do pleito, eis que a exoneração é ato administrativo vinculado e, por isso, o Governador pode praticá-lo por motivos de oportunidade e conveniência que não precisam ser expostos, desde que o ato tenha sido regularmente publicado na imprensa oficial;
- C) viabilidade do pleito, eis que a exoneração é ato administrativo vinculado e, por isso, o Governador deveria ter praticado o ato com observância de todos os seus requisitos, dentre eles a motivação específica que o levou a tal decisão;
- D) viabilidade do pleito, eis que o Governador agiu com abuso de poder, na medida em que deveria motivar seu ato de exoneração, dando ao interessado a oportunidade de exercer seu direito ao contraditório e à ampla defesa;
- E) viabilidade do pleito, eis que o Governador agiu com abuso de poder, na medida em que deveria ter instaurado prévio processo administrativo disciplinar para demonstrar os motivos que o levaram a romper o princípio da confiança para com o servidor.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: A
Gabarito definitivo divulgado pela banca FGV (PGE/RO 2015).
Comentário
Gabarito: A.
Juliano ocupa exclusivamente cargo em comissão, de livre nomeação e exoneração (ad nutum). A exoneração desse tipo de cargo é ato discricionário, fundado em oportunidade e conveniência, e não exige motivação específica nem processo prévio. Por isso o pedido de reconsideração é inviável, e o parecer correto é o da alternativa A.
- B e C: a exoneração de comissionado não é ato vinculado.
- D: não há dever de dar contraditório e ampla defesa antes de exonerar quem ocupa só cargo em comissão, e a motivação genérica não configura abuso de poder.
- E: não é necessário processo administrativo disciplinar, que se liga à apuração de infração e à penalidade de demissão, e não à exoneração de comissionado.
Observação: se a Administração indicar um motivo, ela fica vinculada a ele (teoria dos motivos determinantes).
Dica: se o enunciado diz que o ocupante é exclusivamente comissionado, pense em livre exoneração; não confunda com a demissão de servidor efetivo.
Fundamentos: Exoneração ad nutum de cargo em comissão · Discricionariedade e motivação do ato de exoneração · Teoria dos motivos determinantes · Diferença entre cargo efetivo e cargo em comissão
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova FGV PGE/RO 2015 (Sem Especialidade), questão 22, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.