Questão 29 · Contabilidade e Orçamento Público: Receita e despesa pública
O processo de restituição consiste na devolução total ou parcial de receitas orçamentárias que foram recolhidas a maior ou indevidamente, as quais, em observância aos princípios constitucionais da capacidade contributiva e da vedação ao confisco, devem ser devolvidas. Não há necessidade de autorização orçamentária para sua devolução. Na União, a restituição é tratada como:
- A) despesa extraorçamentária;
- B) receita extraorçamentária;
- C) dedução da receita orçamentária;
- D) despesa orçamentária;
- E) dedução da receita extraorçamentária.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: C
Gabarito definitivo divulgado pela banca FGV (PGE/RO 2015).
Comentário
Gabarito: C.
A restituição de receita (devolução de valor recolhido a maior ou indevidamente) é tratada na União como dedução da receita orçamentária: ela reduz a receita arrecadada e não exige autorização orçamentária específica para a devolução, como o próprio enunciado informa.
- A: não é despesa extraorçamentária, pois o valor devolvido havia sido registrado como receita orçamentária.
- B: não é receita; é uma devolução de valor arrecadado.
- D: não é despesa orçamentária, pois não depende de dotação orçamentária, como diz o enunciado.
- E: o valor foi arrecadado como receita orçamentária, portanto a dedução se dá sobre ela, e não sobre receita extraorçamentária.
Dica: devolução de tributo recolhido a maior ou indevidamente reduz a receita orçamentária; não se registra como despesa.
Fundamentos: Restituição de receita como dedução da receita orçamentária · Diferença entre receita orçamentária e extraorçamentária · Independência de autorização orçamentária para restituições
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova FGV PGE/RO 2015 (Contabilidade), questão 29, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.