Questão 81 · Contabilidade e Orçamento Público: Receita e despesa pública
Com relação às transferências voluntárias, assinale a opção correta.
- A) As exigências estabelecidas na lei de diretrizes orçamentárias são suficientes para a realização de tais transferências.
- B) Essas transferências podem destinar-se ao pagamento de pessoal inativo do beneficiário.
- C) Um cadastro nacional possibilita a consulta de dados sobre restrições relativas aos beneficiários dessas transferências.
- D) As referidas transferências podem ser utilizadas para finalidade diversa da pactuada, caso haja fundado interesse público.
- E) Trata-se de repasses impositivos por força de dispositivo constitucional.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: C
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (PGE/SE 2017).
Comentário
Gabarito: C.
O CAUC (Serviço Auxiliar de Informações para Transferências Voluntárias, que reúne as exigências para o recebimento de transferências voluntárias da União) é um cadastro nacional, mantido pela Secretaria do Tesouro Nacional, que permite consultar a situação de regularidade e as restrições dos entes beneficiários antes da liberação de recursos. Por isso a alternativa C é a correta.
Erros das demais:
- A) As exigências da LDO não bastam: a transferência voluntária depende também de requisitos da LRF e de outras normas (por exemplo, existência de previsão orçamentária, comprovação de regularidade fiscal e cumprimento de contrapartida e de limites constitucionais).
- B) A Constituição veda utilizar transferências voluntárias da União e dos Estados para pagar despesas com pessoal ativo, inativo e pensionistas dos entes beneficiários; portanto não podem custear pagamento de inativos.
- D) A LRF veda a utilização dos recursos transferidos em finalidade diversa da pactuada; não há exceção por interesse público.
- E) Transferência voluntária é, por definição, entrega de recursos que não decorre de determinação constitucional ou legal nem se destina ao SUS; é discricionária e depende de convênio ou instrumento congênere. Repasses impositivos por determinação constitucional são as transferências obrigatórias (constitucionais e legais), como os fundos de participação.
Dica: transferência voluntária é discricionária, vinculada à finalidade pactuada e condicionada às exigências verificadas no CAUC; não confunda com as transferências constitucionais obrigatórias.
Fundamentos: LRF, art. 25 (transferências voluntárias e exigências de regularidade) · Cadastro do CAUC, mantido pela STN (órgão, sem número de norma)
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe PGE/SE 2017 (Procurador do Estado de Sergipe), questão 81, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.