Questão 65 · Legislação Penal Especial: Lei de Drogas (Lei 11.343/2006)
A polícia civil instaurou inquérito para investigar os delitos de tráfico de drogas e associação para o tráfico (artigos 33 e 35 da Lei nº 11.343/06), após a prisão em flagrante de Marcos e Mateus que, ao serem abordados, levavam consigo 2 quilos de maconha, cada um, e foram, assim, indiciados.
A substância apreendida foi identificada por laudo de constatação provisório, elaborado por dois peritos não oficiais.
Marcos e Mateus, por sua vez, tiveram a prisão em flagrante convertida em preventiva, ficando presos durante as investigações.
Sobre o procedimento do caso apresentado, assinale a afirmativa correta.
- A) O inquérito policial em questão deve ser concluído no prazo máximo de 90 dias, podendo ser duplicado pelo juiz, a pedido da autoridade policial, ouvido o Ministério Público.
- B) A Lei nº 11.343/06 dispõe que o laudo provisório só poderia ser elaborado por perito oficial.
- C) O inquérito policial em questão deve ser concluído no prazo máximo de 10 dias, podendo ser prorrogado pelo juiz, a pedido da autoridade policial, ouvido o Ministério Público.
- D) O inquérito policial em questão deve ser concluído no prazo máximo de 30 dias, podendo ser duplicado pelo juiz, a pedido da autoridade policial, ouvido o Ministério Público.
- E) A lei não exige a elaboração de laudo de constatação provisório para efeito de lavratura do auto de prisão em flagrante e estabelecimento da materialidade delitiva.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: D
Gabarito definitivo divulgado pela banca FGV (PM/CE 2021).
Comentário
Gabarito: D.
Na Lei de Drogas, o inquérito policial deve ser concluído em 30 dias se o indiciado estiver preso e em 90 dias se estiver solto. Esses prazos podem ser duplicados pelo juiz, ouvido o Ministério Público, mediante pedido justificado da autoridade de polícia judiciária. Como Marcos e Mateus estão presos, o prazo é de 30 dias, duplicável, que é o que diz a alternativa D.
- A: 90 dias é o prazo para o indiciado solto; para o preso, é de 30 dias.
- B: a lei admite que o laudo de constatação provisório seja firmado por perito oficial ou, na falta deste, por pessoa idônea; não o restringe ao perito oficial.
- C: 10 dias é o prazo do inquérito com indiciado preso no Código de Processo Penal; no tráfico de drogas, a lei especial fixa 30 dias para o preso.
- E: a lei exige o laudo de constatação da natureza e da quantidade da droga, que é suficiente para a lavratura do auto de prisão em flagrante e para estabelecer a materialidade; portanto, não é verdade que não o exija.
Dica: inquérito de tráfico: 30 dias (preso) ou 90 dias (solto), duplicáveis pelo juiz, ouvido o Ministério Público.
Fundamentos: Prazo do inquérito policial de tráfico (art. 51 da Lei 11.343/2006) · Duplicação do prazo pelo juiz, ouvido o Ministério Público · Laudo de constatação firmado por perito oficial ou pessoa idônea
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova FGV PM/CE 2021 (Soldado Policial Militar), questão 65, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.