Questão 62 · Direito Penal: Culpabilidade
Com base no Código Penal Militar, avalie as afirmativas a seguir.
I. O erro de direito do Código Penal Militar está relaciona com a ignorância ou falsa interpretação da lei. A regra castrense diverge da do Código Penal Comum, uma vez que mesmo sendo escusável, o erro não exclui o dolo, mas apenas atenua ou permite a substituição da pena.
II. O erro de fato do Código Penal Militar não isenta o agente de pena, pois ao incidir sobre o fato que constitui o crime não importa se o erro é escusável ou inescusável, causando apenas uma atenuação da pena em medida proporcional ao erro.
III. Nos crimes em que há violação do dever militar, as únicas hipóteses de coação, que podem ser invocadas pelo agente, são de ordem física ou material.
Está correto o que se afirma em
- A) I, apenas.
- B) II, apenas.
- C) III, apenas.
- D) I e II, apenas.
- E) I e III, apenas.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: E
Gabarito definitivo divulgado pela banca FGV (PM/CE 2021).
Comentário
Gabarito: E.
Estão corretas as afirmativas I e III.
- I: certa. No CPM, o erro de direito (ignorância ou falsa interpretação da lei), mesmo escusável, não exclui o dolo nem isenta de pena: apenas permite atenuar a pena ou substituí-la por outra menos grave. Nisso o CPM diverge do Código Penal comum.
- III: certa. Nos crimes em que há violação do dever militar, o agente só pode invocar a coação de ordem física ou material, e não a coação moral.
- II: errada. O erro de fato, que recai sobre circunstância de fato do crime, isenta de pena quando é plenamente escusável. O item afirma que o agente não é isento e que haveria só atenuação, o que é falso. Além disso, ao contrário do que diz o item, importa sim se o erro é escusável ou não: sendo inescusável, não há isenção, e o agente responde a título de culpa se o fato for punível como crime culposo.
Combinações: A e C omitem um item correto (III e I, respectivamente); B e D incluem o item II, que é falso.
Dica: no CPM, o erro de direito escusável apenas atenua ou permite substituir a pena; o erro de fato plenamente escusável isenta de pena.
Fundamentos: CPM, dispositivos sobre erro de direito e erro de fato (regra geral do erro no CPM) · CPM, dispositivos sobre coação em crimes de violação do dever militar · Doutrina dominante sobre o regime do erro no Direito Penal Militar
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova FGV PM/CE 2021 (Soldado Policial Militar), questão 62, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.