Questão 50 · Legislação Penal Especial: Violência doméstica (Lei 11.340/2006)
João, pessoa violenta, passou a adotar comportamento que expunha sua esposa, Maria, a iminente risco de vida.
Nessa situação, João pode ser afastado do lar conjugal
- A) apenas pela autoridade judicial, ainda que o Município não seja sede de comarca.
- B) pelo delegado de polícia, caso o Município não seja sede de comarca, com comunicação ao juízo competente.
- C) pelo delegado de polícia ou por policial, com prévia anuência do Ministério Público, caso a medida seja urgente.
- D) pela autoridade judicial, pelo Ministério Público ou pelo delegado de polícia, conforme a precedência na ciência dos fatos.
- E) pelo Ministério Público ou pelo delegado de polícia, caso o Município não seja sede de seção judiciária, com comunicação ao juízo competente.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: B
Gabarito definitivo divulgado pela banca FGV (PM/CE 2021).
Comentário
Gabarito: B.
O art. 12-C da Lei Maria da Penha prevê que, verificada a existência de risco atual ou iminente à vida ou à integridade da mulher em situação de violência doméstica e familiar, o agressor será imediatamente afastado do lar, domicílio ou local de convivência com a ofendida: (I) pela autoridade judicial; (II) pelo delegado de polícia, quando o Município não for sede de comarca; ou (III) pelo policial, quando o Município não for sede de comarca e não houver delegado disponível no momento da denúncia. Nos casos dos incisos II e III, o juiz deve ser comunicado em até 24 horas e decidirá, em igual prazo, sobre a manutenção ou revogação da medida (§ 1º). A alternativa B descreve essa hipótese.
- (A) Errada: o afastamento não é exclusivo do juiz; quando o Município não é sede de comarca, o delegado de polícia (ou, na falta dele, o policial) também pode determiná-lo.
- (C) Errada: a lei não condiciona o afastamento pelo delegado ou policial à anuência prévia do Ministério Público; além disso, o policial só atua se o Município não for sede de comarca e não houver delegado disponível.
- (D) Errada: o Ministério Público não está entre as autoridades que podem afastar o agressor, e a lei não usa o critério de precedência na ciência dos fatos.
- (E) Errada: o Ministério Público não pode determinar o afastamento, e o critério legal é Município que não seja sede de comarca, não de seção judiciária.
Dica: Afastamento do agressor: juiz; ou delegado (e, sem delegado disponível, policial) quando o Município não for sede de comarca, com comunicação ao juiz em 24 horas (art. 12-C, Lei 11.340/2006).
Fundamentos: Lei 11.340/2006, art. 12-C, I (afastamento pela autoridade policial quando o Município não é sede de comarca) · Lei 11.340/2006, art. 12-C (comunicação ao juízo competente)
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova FGV PM/CE 2021 (Soldado Policial Militar), questão 50, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.