Questão 58 · Direito Penal: Princípios e aplicação da lei penal
O soldado Castro, militar da Polícia Militar do Estado do Ceará, pratica um delito durante a vigência de uma lei temporária. A referida lei determina que a pena do delito será agravada se o crime tiver sido praticado por militar. Ocorre que, na época de seu julgamento, a mencionada lei já não estava em vigor.
Sobre a situação descrita, com base no disposto no Código Penal Militar, assinale a afirmativa correta.
- A) Durante o julgamento, deve ser observada a lei mais benéfica para o réu.
- B) Durante o julgamento, deve ser aplicada a lei vigente.
- C) A lei temporária só será aplicada se for mais benéfica ao réu.
- D) A lei temporária, após o período de vigência, será aplicada ao fato ocorrido durante sua vigência, ainda que mais gravosa.
- E) A lei temporária não pode mais ser aplicada, uma vez decorrido seu período de vigência.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: D
Gabarito definitivo divulgado pela banca FGV (PM/CE 2021).
Comentário
Gabarito: D.
A lei excepcional ou temporária tem regra própria: mesmo depois de decorrido o período de sua duração ou de cessadas as circunstâncias que a determinaram, ela se aplica ao fato praticado durante sua vigência. Por isso, o fato cometido pelo soldado Castro durante a vigência da lei deve ser julgado com a lei temporária, ainda que ela já não esteja em vigor no julgamento e ainda que seja mais gravosa. Trata-se da ultratividade da lei temporária, que é exceção à retroatividade da lei mais benéfica.
- (A) Errada: a regra geral da aplicação da lei mais benéfica não vale para a lei temporária, que se aplica aos fatos ocorridos durante sua vigência, ainda que mais severa.
- (B) Errada: a lei vigente no julgamento não é a aplicável, pois o fato foi praticado sob a lei temporária e esta continua a regê-lo.
- (C) Errada: a lei temporária se aplica independentemente de ser mais benéfica ou mais gravosa.
- (E) Errada: o fim do período de vigência não impede a aplicação da lei temporária aos fatos praticados durante a sua vigência.
Dica: A lei excepcional ou temporária é ultrativa: aplica-se ao fato praticado durante sua vigência, mesmo mais gravosa e mesmo depois de cessada.
Fundamentos: CP, art. 3º (lei excepcional ou temporária aplicada ao fato praticado durante sua vigência) · CPM, regra correspondente sobre lei excepcional ou temporária
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova FGV PM/CE 2021 (Soldado Policial Militar), questão 58, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.