Questão 46 · Direito Constitucional: Poder Executivo
Pedro, estudante de direito, questionou seu professor de direito constitucional a respeito de diversos aspectos relacionados ao órgão competente para processar e julgar o Presidente da República, caso ele seja acusado da prática de crime de responsabilidade.
O professor respondeu corretamente que esse órgão é o(a)
- A) Senado Federal.
- B) Congresso Nacional.
- C) Câmara dos Deputados.
- D) Supremo Tribunal Federal.
- E) Conselho Nacional de Justiça.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: A
Gabarito definitivo divulgado pela banca FGV (PM/CE 2021).
Comentário
Gabarito: A.
Conforme determina expressamente o art. 52, inciso I, da Constituição Federal de 1988, compete privativamente ao Senado Federal processar e julgar o Presidente e o Vice-Presidente da República nos crimes de responsabilidade. Cabe frisar que o processo apenas tem início perante o Senado após a autorização de instauração concedida por dois terços dos membros da Câmara dos Deputados (art. 51, inciso I, da CF), sendo o julgamento final presidido pelo Presidente do Supremo Tribunal Federal.
- (B) Errada: a competência não pertence à sessão conjunta do Congresso Nacional, mas sim de modo privativo à câmara alta (Senado Federal).
- (C) Errada: a Câmara dos Deputados atua na fase preliminar de juízo de admissibilidade política (autorização por 2/3), mas não processa nem julga o mérito.
- (D) Errada: o STF julga o Presidente da República nas infrações penais comuns (art. 102, I, "b", CF), e não nos crimes de responsabilidade política (impeachment).
- (E) Errada: o Conselho Nacional de Justiça é órgão de controle administrativo do Poder Judiciário, sem qualquer competência jurisdicional sobre o Chefe do Executivo.
Dica de prova: Crime comum do Presidente = julgado pelo STF. Crime de responsabilidade do Presidente = julgado pelo SENADO FEDERAL (após autorização de 2/3 da Câmara dos Deputados).
Fundamentos: Poder Legislativo · Competências do Senado Federal · Processamento de crimes de responsabilidade (impeachment)
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova FGV PM/CE 2021 (Soldado Policial Militar), questão 46, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.